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O teste de razoabilidade (Best-interest-of-creditors test) como método para a verificação do abuso do direito de voto na assembleia geral de credores
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| Autor | Soares, Rogério Lopes; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/5992504306408098; |
| Orientador | Coulon, Fabiano Koff; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | O teste de razoabilidade (Best-interest-of-creditors test) como método para a verificação do abuso do direito de voto na assembleia geral de credores; |
| Resumo | A Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei 11.101/05, regula a crise econômico financeira das empresas, legislação esta que restou por modificar a forma de modulação da reestruturação da crise empresarial, bem como modificou a interpretação dos agentes frente ao fim social da atividade empresarial em relação aos diplomas anteriores. A análise e aplicação do direito deve sempre primar pela perseguição dos fins e objetivos da lei, aliados a proposição de uma diminuição dos custos de transação. Nessa linha, mesmo que uma intervenção judicial possa ser necessária, esta intervenção apresenta limites, visto que o Poder Judiciário não poderá se imiscuir nas relações privadas; advindas do procedimento de recuperação judicial, em especial as deliberações e definições lançadas no plano de recuperação judicial e consolidadas na assembleia geral de credores. Não obstante, temos hoje uma recorrente mitigação da autonomia privada advinda de decisões judiciais que sem qualquer aparato técnico, são resultados de uma maximização indiscriminada da interpretação de princípios, entre eles o da preservação da empresa. Métodos e meios para objetivar uma análise equânime dos fins que pretende a lei de recuperação judicial são necessários para a estabilização desta interpretação, diminuindo assim os custos de transação desta operação. Eliminar condutas oportunistas tanto de credores como do próprio devedor poderá ser resultado da aplicação de um método objetivo. Para tanto, necessário entender a evolução histórica do sistema de insolvência no direito brasileiro, bem como os históricos da interpretação do abuso de direito no ordenamento nacional, o que é tratado no primeiro capítulo. Não havendo previsão legislativa para coibir tais excessos, busca-se na legislação e doutrina alienígena, parâmetros para serem utilizados no ambiente nacional. Assim, o presente trabalho buscou através de um método dialético apoiado em pesquisa bibliográfica nacional e internacional estruturas jurídicas que pudessem alcançar o fim almejado pelo legislador, ou seja, a manutenção da autonomia privada, em observância aos princípios e objetivos da restruturação empresarial, conforme se identifica na evolução tratada no segundo capítulo. Dessa forma, encontrou-se nos princípios do direito norte americano, em especial o best-interest-of-creditors test, esteio para que seja adequada a apuração de abuso de voto, tolhendo os abusos existentes na interpretação do abuso ao direito de voto, situação essa apresentada no terceiro capítulo. A busca do melhor interesse destes agentes apresenta uma limitação principiológica, a qual deve se sedimentar na análise econômico financeira das proposições privadas e de suas consequências, sendo que para tanto, conclui-se o presente trabalho com a proposição de uma alteração legislativa.; |
| Abstract | The Legal Reorganization and Bankruptcy Act, Lei 11.101/05, regulates the economic-financial firm crisis, legislation which has modified the way of shaping the reorganization of firms in economic distress, as well as it has modified the interpretation of agents about the social goal of the entrepreneurial activity regarding the prior statutes. An analysis of application of law must always seek the fulfillment of the goals designed by the law, along with the proposition of diminishing transactional costs. In this rationale, even though a judicial intervention makes itself necessary, this intervention must be limited, given that the Judiciary cannot deter private relations; outcome of the legal reorganization procedure and decisions and definitions casted upon the legal reorganization plan and consolidated in the creditor’s general assembly. Nevertheless, nowadays a deterrence of private autonomy through legal decisions without any technical support, resulting in an indiscriminate maximization of the conservation of firms principle interpretation. Methods and tools for narrowing a balanced analysis of ends intended by the Legal Reorganization Law are necessary to establish a more efficient interpretation, reducing, thus, transactional costs in this operation. Deter opportunistic behavior, either from creditors or debtors, may be the result from applying an objective method. Thus, is necessary to understand the historic evolution of the bankruptcy system, as well as the abuse of rights in the domestic legal system which is the subject of the first chapter. Due to the lack of legislative prediction to deter these behaviors, this research seeks in alien legislation and doctrine criteria to be applied in national level. Hence, this work seeks through the dialectic method, supported upon national and international bibliographic research, the legal structures that may achieve the goal designed by the legislator, which is, the maintenance of private autonomy, regarding the legal reorganization principles and objectives, presented in the second chapter. Therefore, it may be found within the North-American principles, especially the best-interest-of-creditors the deterrence of the abuse of voting rights. In order to be best suited, the abuse of vote valuation, to deter existent abuses in interpreting the abuse of the right to vote which is presented in the third chapter. The search of the best interest of these agents presents an axiological limitation, which must be tamed by the financial-economic analysis of the private propositions and their consequences, which is the reason by which this work culminates with a legal alteration proposition.; |
| Palavras-chave | Teste de razoabilidade; Recuperação judicial; Abuso de direito; Melhor Interesse; Custos de transação; Best interest test; Legal reorganization; Abuse of rights; Best interest; Transactional costs; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2020-09-03; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9542; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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