Autor |
Lazzarin, Helena Kugel; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/4635737530737592; |
Orientador |
Bragato, Fernanda Frizzo; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/5062531048277581; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
A reforma trabalhista e o princípio da proteção: uma análise à luz do direito à igualdade e à não discriminação; |
Resumo |
Esta tese analisa a “reforma trabalhista” no Brasil à luz do direito à igualdade e à não
discriminação, com o objetivo de verificar se existem alterações no texto legal (tanto
alterações que equiparam empregados e empregadores, quanto alterações que
estabelecem tratamentos diferenciados às partes) que representam discriminação em
detrimento dos trabalhadores. Para isso, a igualdade formal e a igualdade material
são, inicialmente, conceituadas, bem como evidencia-se a necessidade de
estabelecer tratamentos diferenciados legítimos destinados a grupos vulneráveis. As
perspectivas da antidiferenciação e da antissubordinação são abordadas, para melhor
esclarecer questões inerentes ao direito da antidiscriminação. As previsões
normativas relativas à igualdade de oportunidades e à proibição da discriminação no
âmbito do direito internacional dos direitos humanos e na Constituição Federal
Brasileira também são explicitadas. Ainda na primeira parte da pesquisa, demonstrase o histórico (a conquista de direitos que ocorreu até a Constituição Federal de 1988)
e a importância do direito do trabalho. As proteções ao trabalho existentes no âmbito
do direito internacional, compatíveis com a normativa constitucional, são elencadas
na sequência. Ao final do primeiro capítulo, a partir das constatações feitas, é
evidenciada a aproximação existente entre o direito do trabalho, norteado pelo
princípio da proteção, e o direito da antidiscriminação, na medida em que essa
vertente do direito visa justamente estabelecer tratamentos diferenciados a partes
desiguais. Em um segundo momento, o estudo acerca da reforma trabalhista (a qual
corresponde ao conjunto de alterações legislativas que ocorreram a partir de 2017 no
Brasil) é efetuado. Inicialmente, refere-se a desestruturação dos direitos trabalhistas
que ocorreu do final da década de 80 até a reforma trabalhista de 2017. O discurso
utilizado para justificar a reforma trabalhista também é explicitado (no sentido de que
a crise econômica fora ocasionada pelo excesso de direitos laborais). Após, são
abordadas as principais alterações advindas com a Lei nº 13.467, de 2017, quais
sejam: o negociado sobre o legislado; a possibilidade de quitação anual; o trabalho
intermitente; as alterações que influenciam no funcionamento dos sindicatos e no
direito de greve; a regulação do dano extrapatrimonial; a figura do trabalhador
hipersuficiente; as alterações relativas à gratuidade da justiça; e, por fim, as alterações
que dizem respeito ao trabalho das mulheres. Outras alterações legislativas (que
fazem parte do projeto de “reforma” da legislação laboral brasileira) são também
analisadas: a Lei nº 13.429, de 2017, relativamente à terceirização, bem como outras
medidas que flexibilizaram direitos trabalhistas a partir de 2017 (como a Medida
Provisória “da liberdade econômica”, entre outras). A presente tese de doutorado
evidencia que, ao suprimir diversos direitos previstos na normativa laboral, que
garantiam aos empregados uma série de proteções na relação de emprego, a reforma
trabalhista afronta a lógica do princípio protetivo e, consequentemente, viola o direito
à igualdade e à não discriminação, ou seja, viola os direitos civis e políticos que dizem
respeito à igualdade, previstos no âmbito do direito internacional dos direitos
humanos. A pesquisa é de cunho bibliográfico e documental e utiliza bibliografia
nacional e estrangeira, bem como leituras e pesquisa em livros, artigos de revistas,
material colhido em sites oficiais e legislação nacional e internacional.; |
Abstract |
The research theme is based on the analysis of “labor reform” in brazil in the light
of the right to equality and non-discrimination, in order to verify whether there are
changes in the legal text (both changes that equate employees and employers, as
well as changes that establish differentiated treatment of the parties) that represent
discrimination to the detriment of workers. For this, formal equality and material
equality are initially conceptualized, as well as the need to establish legitimate
differentiated treatments for vulnerable groups is put in evidence. The perspectives
of anti-differentiation and anti-subordination are addressed, in order to better clarify
issues inherent in the right to anti-discrimination. The normative provisions
regarding equal opportunities and the prohibition of discrimination under
international human rights law and in the brazilian federal constitution are also made
explicit. Still in the first part of the research, the history (the conquest of rights that
occurred until the federal constitution of 1988) and the importance of labor law are
demonstrated. The existing labor protections under international law, compatible
with constitutional rules, are listed below. At the end of the first chapter, based on
the findings made, the existing relationship between labor law, guided by the
principle of protection, and the right to anti-discrimination is evidenced, insofar as
this aspect of the law aims precisely to establish differentiated treatments for parties
uneven. In a second step, the study on labor reform (which corresponds to the set
of legislative changes that occurred since 2017 in brazil) is carried out. Initially, it
refers to the breakdown of labor rights that occurred from the end of the 1980s until
the 2017 labor reform. The discourse used to justify labor reform is also made
explicit (in the sense that the economic crisis was caused by excess rights labor).
Afterwards, the main changes arising from law no. 13,467, of 2017, are addressed,
namely: the negotiated over the legislature; the possibility of annual discharge;
intermittent work; the changes that influence the functioning of unions and the right
to strike; regulation of off-balance sheet damage; the figure of the hypersufficient
worker; the changes related to the gratuitousness of justice; and, finally, the
changes that concern women's work. Other legislative changes (which are part of
the brazilian labor law “reform” project) are also analyzed: law no. 13,429, of 2017,
regarding outsourcing, as well as other measures that made labor rights more
flexible as of 2017 (such as the measure provisional “economic freedom”, among
others). The present doctoral thesis shows that, by suppressing several rights
foreseen in the labor regulations, which guaranteed employees a series of
protections in the employment relationship, labor reform violates the logic of the
protective principle and, consequently, violates the right to equality and equality.
Non-discrimination, that is, it violates the civil and political rights that concern
equality, provided for under international human rights law. The research is
bibliographic and documentary and uses national and foreign bibliography, as well
as readings and research in books, magazine articles, material collected on official
websites and national and international legislation.; |
Palavras-chave |
Direito do Trabalho; Proteção; Antidiscriminação; Igualdade; Reforma trabalhista; Labor Law; Protection; Anti-discrimination; Equality; Labor reform; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Tese; |
Data de defesa |
2020-10-15; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9481; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |