Autor |
Molin, Angela; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/5338812688774716; |
Orientador |
Carvalho, Délton Winter; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/5960837644664705; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
Adaptação à elevação do nível do mar, pelas mudanças climáticas, nas propriedades privadas na zona costeira brasileira: a possibilidade de aplicação da transferência do direito de construir; |
Resumo |
A pesquisa proposta visa aferir a possibilidade da aplicação da Transferência do
Direito de Construir, prevista no Estatuto da Cidade, como instrumento jurídico para a
adaptação à elevação do nível do mar, decorrente das mudanças climáticas, na Zona
Costeira brasileira, para as propriedades privadas. A importância está em se
determinar os efeitos das mudanças climáticas, especialmente o aumento do nível do
mar, no direito de propriedade, para o qual o Direito Brasileiro ainda não atentou. Vê-se que o sistema jurídico ou do Direito, necessita fixar-se na adaptação do Direito de
Propriedade às mudanças climáticas, porque a elevação do nível do mar é realidade
que não se extinguirá de uma hora para outra, ainda que cessassem as emissões de
gases de efeito estufa no Planeta. Em decorrência desse quadro, a perda da
propriedade, ou o afetado direito de construir ou edificar na propriedade privada,
especialmente na Zona Costeira brasileira, ainda não é preocupação corrente no
Brasil, apesar dos desastres que afetam a costa brasileira. A abordagem inicia com o
estudo dos relatórios do IPCC sobre as mudanças climáticas, focados especialmente
na elevação do nível do mar, além das consequências já identificadas no campo dos
desastres, e uma análise de como o Direito dos Desastres lida com as mudanças
climáticas na atualidade. A fim de contextualizar a Zona Costeira, o estudo aponta
suas características e a disciplina legal incidente sobre esse espaço, no âmbito das
unidades da federação, observando-se a legislação e os instrumentos que os
Municípios, capitais dos estados localizados na costa, utilizam na gestão da Zona
Costeira. Por fim, além da análise dos Planos Diretores desses Municípios, sobre a
adaptação à elevação do nível do mar, o estudo foca na Transferência do Direito de
Construir como instrumento jurídico para compensar o proprietário privado, que tem
sua propriedade afetada pela elevação do nível do mar. Estudos americanos são
apresentados na pesquisa, para embasar proposições de adaptação por meio da
Transferência do Direito de Construir, como forma de compensar o proprietário
privado, e ao final, conclui-se pela possibilidade de sua aplicação.; |
Abstract |
The proposed research intends to assess the possibility of applying the Transfer of the
Right to Build, provided for in the city's statute as a legal instrument to adapt to rising
sea level due to climate change in the Brazilian Coastal Zone, for private properties.
The importance is to determine the effects of climate change, especially the rise in sea
level, property rights, which the Brazilian law has not yet addressed. It can be seen
that the legal system or the Law needs to focus on adapting of the Property Law to
climate change because the rise in sea level is reality that will not be extinguished
overnight, even to cease gas emissions from Planet in the greenhouse. As a result of
this situation, the loss of property, or the affected right to build or build on private
property, especially in the Brazilian Coastal Zone, is still not current concern in Brazil,
despite the disasters that affect the Brazilian coast. The approach begins with the study
of the IPCC reports on climate change, focused especially on sea level rise, in addition
to the consequences already identified in the field of disaster, and an analysis of how
Disasters Law deals with climate change today. In order to contextualize the Coastal
Zone, the study points out its characteristics and the legal discipline on this space,
within the scope of the federation units, observing the legislation and instruments that
the Municipalities, state capitals located on the coast, are using the Coastal Zone
management. Finally, in addition to the analysis of the Master Plans of these
Municipalities on the adaptation to sea level rise, the study focuses on the Transferable
Development Right as a legal instrument to compensate the private owner, whose
property is affected by the increase in the level sea. American studies are presented
in the research, to support proposals to adapt through the Transferable Development
Right as a way to compensate the private owner, and at the end, it concludes by the
possibility of its application.; |
Palavras-chave |
Adaptação; Transferência do direito de construir; Zona Costeira; Mudança climática; Adaptation; Transferable development right; Coastal zone; Climate change; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Tese; |
Data de defesa |
2020-10-19; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9477; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |