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Terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina nos trâmites de trânsito e veículos aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos
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Terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina nos trâmites de trânsito e veículos aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos
Martin, Marcos Rafael
Data da Defesa:
2018-07-12
Orientador:
Figueiredo, Pedro Henrique Poli de
Resumo:
A dissertação busca analisar a viabilidade jurídica e o impacto econômico e financeira da terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito – Detran aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos – RTD, do Estado de Santa Catarina. Também visa avaliar o modo como a terceirização de serviços pode ser mais bem implantada, enquanto instrumento para dar aplicação às determinações normativas e aos princípios dos serviços públicos de forma inovadora nos serviços do Detran/SC; identificar as atribuições exercidas pelo tomador e pelo prestador do serviço; verificar a compatibilidade jurídica das atribuições do tomador e do prestador do serviço, especialmente sob as regras de execução ou princípios jurídicos de regência; abordar a viabilidade jurídica da terceirização das atividades compatíveis, haja vista a possibilidade jurídica de repasse total das atividades de competência do Detran com dispensa de licitação, devido ao grau de especialização dos prestadores de serviço e pelo credenciamento mediante convênio; aferir a influência econômica e financeira para as partes envolvidas na terceirização, bem como das vantagens obtidas e elaborar minuta de convênio para promover a terceirização.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [145]
PPG Direito da Empresa dos Negocios