A responsabilidade empresarial prevista no art. 931 do Código Civil de 2002 aplicada à progressiva inclusão de nanotecnologia no setor de ar condicionado automotivo : uma proposta para aplicação do princípio da precaução e gestão do risco inerente ao uso e descarte de materiais nanoestruturados

Autor	Cassali, Nina Koja;
Lattes do autor	http://lattes.cnpq.br/4817908577913207;
Orientador	Engelmann, Wilson;
Lattes do orientador	http://lattes.cnpq.br/7143561813892945;
Instituição	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição	Unisinos;
País da instituição	Brasil;
Instituto/Departamento	Escola de Direito;
Idioma	pt_BR;
Título	A responsabilidade empresarial prevista no art. 931 do Código Civil de 2002 aplicada à progressiva inclusão de nanotecnologia no setor de ar condicionado automotivo : uma proposta para aplicação do princípio da precaução e gestão do risco inerente ao uso e descarte de materiais nanoestruturados;
Resumo	A presente pesquisa trata da nanotecnologia e suas possíveis implicações no ramo da responsabilidade civil atribuída a empresários e sociedades empresárias pelo Código Civil de 2002, bem como suas resultantes em meio à sociedade. A falta de regulamentação relativa à nanotecnologia e a extensa probabilidade de riscos que representa, somada às diretrizes impostas pelo artigo 931 do CC em vigor, deu azo à proposta de elaboração de um framework baseado nos procedimentos a serem adotados com o fito inicial de dirimir a repercussão nefasta de futura responsabilização, mas acima de tudo, de preservar a saúde humana e ambiental. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, levantamento de dados e análise de normas internacionais. A pesquisa concluiu acerca do fato de que produtos à base de nanotecnologia fazem parte de uma realidade cada vez mais presente na vida de todos e que está em franca expansão. O desconhecimento acerca da nocividade das nanopartículas engenheiradas já presentes na atmosfera releva-se a razão basilar pela qual todos os estágios da vida útil dos nanomateriais devam ser rigorosamente controlados e analisados, mormente em face de seu potencial tóxico, obstando seus prováveis malefícios tanto quanto possível, para que, sem frustrar o progresso tecnológico, haja a garantia da permanência da vida humana como hoje conhecemos. Sustentado em tais valores, elaborou-se a sugestão de gerenciamento de risco materializado no framework ora proposto.;
Abstract	This research deals with nanotechnology and its possible implications in the field of civil liability attributed to entrepreneurs and business companies by the Civil Code of 2002, as well as its resulting in the society. The lack of regulations related to nanotechnology and the high probability of risks that it represents, together with the guidelines imposed by article 931 of the current CC, gave rise to the proposal of elaboration of a framework based on the procedures to be adopted with the initial intention to resolve the Harmful repercussions of future accountability, but above all, of preserving human and environmental health. For this purpose, bibliographic research, data collection and analysis of international standards were used. The research concluded that nanotechnology-based products are part of a rapidly expanding reality in everyone's life. The lack of knowledge about the harmfulness of the engineered nanoparticles already present in the atmosphere depends on the basic reason why all stages of nanomaterials' life must be rigorously controlled and analyzed, especially in the face of their toxic potential, hindering their probable harms as much as possible , So that, without frustrating technological progress, there is the guarantee of the permanence of human life as we know it today. Based on these values, the risk management suggestion materialized in the proposed framework was elaborated.;
Palavras-chave	Nanotecnologia; Responsabilidade; Empresas; Ar condicionado; Risco; Nanotechnology; Responsibility; Companies; Air conditioning; Risk;
Área(s) do conhecimento	ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo	Dissertação;
Data de defesa	2017-10-31;
Agência de fomento	Nenhuma;
Direitos de acesso	openAccess;
URI	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6901;
Programa	Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;