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Os instrumentos jurídico-administrativos diversos da demarcação de terras indígenas do Decreto 1.775/96 e os direitos territoriais no Rio Grande do Sul: disputas assimétricas e potencialidades (des)coloniais.

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Autor Taroco, Lara Santos Zangerolame;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/5532900244875374;
Orientador Bragato, Fernanda Frizzo;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/5062531048277581;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Os instrumentos jurídico-administrativos diversos da demarcação de terras indígenas do Decreto 1.775/96 e os direitos territoriais no Rio Grande do Sul: disputas assimétricas e potencialidades (des)coloniais.;
Resumo Esta tese analisa os instrumentos jurídico-administrativos diversos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/96 mobilizados no Rio Grande do Sul, problematizando se essas modalidades asseguram direitos territoriais aos povos indígenas, e como se relacionam com o regime jurídico das terras indígenas, previsto no artigo 231, da Constituição. Verificou-se que as investigações sobre o tema são escassas, apesar da multiplicidade dos instrumentos-jurídico administrativos adotados na práxis administrativa federal, municipal e estadual, e em decisões do Poder Judiciário. Essa constatação justifica a sistematização empreendida, fornecendo as bases para discutir se tais instrumentos garantem direitos territoriais e sua relação com o regime jurídico constitucional das terras indígenas. Para tanto, adota-se o referencial teórico do pensamento descolonial, incrementado pelos aportes conceituais dos estudos antropológicos, discutindo-se o padrão de juridicidade imposto na situação colonial e o marco normativo vigente; os óbices incidentes no processo de demarcação de terras indígenas, como a Lei 14.701/2023, e as agências Kaingang, Charrua, Xokleng e Guarani em ações mobilização e recuperações diretas dos territórios, como nas retomadas no Rio Grande do Sul. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, orientada por visitas técnicas e observação participante, identificaram-se nesse contexto as áreas de interesse cultural, cessão de uso e reservas indígenas. Sistematizaram-se também os procedimentose hipóteses que viabilizam tais modalidades, como a desapropriação por interesse social, aquisição direta, doação, compensação no contexto do licenciamento ambiental, dação em pagamento à União de terras públicas estaduais e outras formas de destinação de terras públicas estaduais, municipais e federais. Argumenta-se que para além da análise do marco normativo atrelado aos procedimentos e institutos referidos, a complexidade de sociedades marcadas pela colonialidade demanda compreensão crítica e historicamente situada dos fatores e agentes que influem e ressignificam as relações sociojurídicas no campo dos direitos territoriais indígenas. Para tanto, consideram-se as atuais investidas jurídicas pelo controle e expansão da exploração econômica face às terras indígenas, como a tese do marco temporal da ocupação, a Lei n. 14.701/2023 e noções restritivas de direitos territoriais tratadas no RE n. 1017365. Elementos que inserem os instrumentos jurídico-administrativos diferentes da demarcação do Decreto 1.775/96 num contexto assimétrico e contraditório de disputas, vislumbrando-se, de um lado, potencialidades para a proteção de direitos territoriais pela articulação com estado e municípios, e pela garantia da permanência nos territórios reivindicados. Enquanto de outro, a descaracterização do reconhecimento do direito originário dos povos indígenas pela tradicionalidade se opera com a progressiva inserção da consensualidade, contraprestação, autonomia da vontade e negociação típicos das relações patrimoniais civilistas, preponderando a lógica da propriedade privada sobre a proteção diferenciada dos direitos territoriais indígenas. Desse modo, argumenta-se que multiplicidade de instrumentos jurídico-administrativos e a releitura constitucional de institutos como a reserva indígena podem ser formas de incrementar a garantia de direitos territoriais, considerando a diversidade das formas ocupação indígena e suas próprias articulações em defesa do território, e a complexidade das relações sociais estabelecidas entre povos indígenas e a sociedade envolvente.;
Abstract This thesis analyzes the different legal-administrative instruments of the administrative process of demarcation of indigenous lands provided for in Decree 1.775/96 mobilized in Rio Grande do Sul, problematizing whether these modalities ensure territorial rights to indigenous peoples, and how they relate to the legal regime of indigenous lands, provided for in article 231 of the Constitution. It was found that investigations on the subject are scarce, despite the aforementioned administrative legal instruments being adopted in federal, municipal and state administrative praxis, and in decisions by the Judiciary. It justifies the systematization undertaken, providing the basis for discussing whether such instruments guarantee territorial rights and their relationship with the constitutional legal regime of indigenous lands. To this end, the theoretical framework of decolonial thinking is adopted, augmented by the conceptual contributions of anthropological studies, discussing the standard of legality imposed in the colonial situation and the current normative framework; the obstacles in the process of demarcating indigenous lands, such as Law 14,701/2023, and the Kaingang, Charrua, Xokleng and Guarani agencies in mobilization actions and direct recovery of territories, as in the retakes in Rio Grande do Sul. Based on bibliographical and documentary research, guided by technical visits and participant observation, areas of cultural interest, transfer of use and indigenous reserves were identified in this context. The procedures and hypotheses that make such modalities viable were also systematized, such as expropriation for social interest, direct acquisition, donation, compensation in the context of environmental licensing, payment in payment to the Union of state public lands and other forms of allocation of state public lands, municipal and federal. It is argued that in addition to the analysis of the normative framework linked to the aforementioned procedures and institutes, the complexity of societies marked by coloniality demands a critical and historically situated understanding of the factors and agents that influence and give new meaning to socio-legal relations in the field of indigenous territorial rights. To this end, current legal efforts to control and expand economic exploitation of indigenous lands are considered, such as the thesis of the time frame of occupation, Law no. 14.701/2023 and restrictive notions of territorial rights dealt with in RE n. 1017365. Elements that insert the legal-administrative instruments different from the demarcation of Decree 1.775/96 in an asymmetrical and contradictory context of disputes, envisioning, on the one hand, potential for the protection of territorial rights through articulation with the state and municipalities, and through guarantee of permanence in the claimed territories. While on the other hand, the mischaracterization of the recognition of the original rights of indigenous peoples by traditionality operates with the progressive insertion of consensuality, consideration, autonomy of will and negotiation typical of civil patrimonial relations, preponderating the logic of private property over the differentiated protection of rights indigenous territories. Thus, it is argued that a multiplicity of legal-administrative instruments and the constitutional reinterpretation of institutes such as the indigenous reserve can be ways of increasing the guarantee of territorial rights, considering the diversity of forms of indigenous occupation and their own articulations in defense of the territory, and the complexity of social relationships established between indigenous peoples and the surrounding society.;
Palavras-chave Direitos territoriais indígena; Rio Grande do Sul; Colonialidade; Demarcação de terras indígenas; Reservas indígenas; Instrumentos jurídico-administrativos; Indigenous peoples rights to land; Coloniality; Demarcation of indigenous lands; Legal-administrative instruments;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2024-08-29;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13490;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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