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Obrigações tributárias acessórias do microempreendedor individual e educação fiscal: estudo de caso do município de Juazeiro do Norte no período de 2019 a 2022
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| Autor | Pedrosa, Salvani Alves da Silva; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/3652495945213444; |
| Orientador | Porto, Éderson Garin; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Obrigações tributárias acessórias do microempreendedor individual e educação fiscal: estudo de caso do município de Juazeiro do Norte no período de 2019 a 2022; |
| Resumo | A pesquisa tem como tema a relação entre o acesso à educação fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos microempreendedores individuais no município de Juazeiro do Norte-ce. Assim, o objetivo geral da pesquisa é analisar como a fragilidade da educação fiscal no município de Juazeiro do Norte-CE repercute no descumprimento das obrigações tributárias acessórias dos microempreendedores individuais no município entre 2019 e 2022. A metodologia eleita para a pesquisa é do tipo qualitativa, exploratória e explicativa, a partir do levantamento bibliográfico e documental. Os resultados obtidos indicam que o descumprimento das obrigações tributárias pelos MEIs de Juazeiro do Norte entre 2019 e 2022 revelou perda de benefícios fiscais e creditícios, limitando o crescimento dos negócios e afetando a economia local. A informalidade crescente reduziu a arrecadação tributária, prejudicando investimentos em serviços públicos e infraestrutura de modo que investir em educação fiscal e suporte aos MEIs é crucial para reduzir a informalidade e promover um ambiente de negócios sustentável.; |
| Abstract | The research theme is the relationship between access to tax education and compliance with accessory tax obligations of individual microentrepreneurs in the municipality of Juazeiro do Norte-CE. Thus, the general objective of the research is to analyze how the fragility of tax education in the municipality of Juazeiro do Norte-CE affects the non-compliance with accessory tax obligations of individual microentrepreneurs in the municipality between 2019 and 2022. The methodology chosen for the research is qualitative, exploratory and explanatory, based on a bibliographic and documentary survey. The results obtained indicate that non-compliance with tax obligations by MEIs in Juazeiro do Norte between 2019 and 2022 revealed a loss of tax and credit benefits, limiting business growth and affecting the local economy. Growing informality reduced tax collection, hampering investments in public services and infrastructure, so investing in tax education and support for MEIs is crucial to reduce informality and promote a sustainable business environment.; |
| Palavras-chave | Juazeiro do Norte-CE; Educação fiscal; Tributação; Tax education; Taxation; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2024-08-16; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13407; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [145]
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