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Terceirização na administração pública: responsabilidade do ente público e desjudicialização: uma proposta para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal
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Terceirização na administração pública: responsabilidade do ente público e desjudicialização: uma proposta para a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal
Casartelli, Mônica de Oliveira
Data da Defesa:
2024-02-02
Orientador:
Ribeiro, Darci Guimarães
Resumo:
O Brasil enfrenta uma alteração profunda nas formas de organização do trabalho decorrente, em grande parte, da própria mudança do modelo de estruturação produtiva nacional, que desemboca na terceirização, e que incentiva uma flexibilização das relações laborais que atende sobretudo aos interesses do mercado e das empresas em busca de fluidez, maior produtividade, com o menor custo possível. O trabalho analisa o tema da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada na terceirização serviços, seu contexto sociológico e jurídico, e propõe uma reflexão crítica acerca do modelo e seus impactos para a sociedade atual, especialmente para a classe trabalhadora. Para atingir o escopo também é realizado um apanhado histórico sobre o desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil e sobre o surgimento do instituto da terceirização na ordem jurídica para a melhor compreensão epistêmica da matéria. O estudo apresenta um novo modelo de atuação judicial e extrajudicial para o Poder Público na temática, como uma proposta que pretende atender ao interesse público primário, na concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores. A investigação tem foco no respeito ao primado do trabalho e na dignidade da pessoa humana, valores supremos previstos na Constituição Federal de 1988. A tese trabalha de forma detalhada a jurisprudência dos Tribunais Superiores no tema, e demonstra a existência de um problema estrutural e complexo, que vem se agravando com o tempo. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa pela análise de processos remetidos à AGU pelo TST em razão de uma cooperação interinstitucional firmada entre estes órgãos. A pesquisa permite concluir que o Poder Público pode e deve se valer de inúmeros mecanismos que incluem as cooperações interinstitucionais, pareces vinculantes na seara administrativa e métodos consensuais de solução de conflitos judiciais e extrajudiciais para evitar, de forma eficiente, a litigância que causa prejuízo à sociedade brasileira, à democracia e
compromete o bom funcionamento do sistema de justiça.
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