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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 202 |
Dezembro 2023 | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | Junho 2024 | |
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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 5 | 2 | 1 | 2 | 0 | 5 | 3 |
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Renata de Almeida Monteiro_.pdf | 384 |
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Brasil | 202 |
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