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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 231 |
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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária | 3 | 3 | 3 | 1 | 0 | 2 | 5 |
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Renata de Almeida Monteiro_.pdf | 525 |
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Brasil | 231 |
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