RDBU| Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos
Restrições à indenização punitiva no direito brasileiro princípio da reparação integral como norte para fixação da indenização
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
| Autor | Fermann, Rodrigo Papaléo; |
| Orientador | Ustarroz, Daniel; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/2253425196682245; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Restrições à indenização punitiva no direito brasileiro princípio da reparação integral como norte para fixação da indenização; |
| Resumo | O presente estudo ocupa-se com a questão da chamada função punitiva da indenização, que vem sendo invocada, por razões pragmáticas, por parte da doutrina e da jurisprudência. Tem como ponto de partida a análise histórica da responsabilidade civil, com o que pontua as funções do instituto trazidas pela legislação e pelo princípio da reparação integral. Com uma breve análise de direito comparado, busca explicar de que modo são aplicados os punitive damages no âmbito do direito anglo-saxão, instituto no qual foi inspirada a função punitiva da indenização. Considerando a realidade do direito brasileiro, apresenta alternativas à sua aplicação, de modo que sejam atendidas as finalidades perseguidas pela função punitiva da indenização, sem, com isto, violar o princípio da reparação integral.; |
| Abstract | The present study aims to analyze the so called “punitive function of the indenization” in civil cases, which has been evoked by part of the authors and in Case Law. The study starts with a historical perspective of civil liability, with which points the roles of the institute brought by Law and by the “utter repair principle”. With a brief exam of comparative law, quests to show how are applied the punitive damages in Saxon Law, institute that inspired the “punitive function of the indenization”. Considering Brazilian Law’s reality, indicates alternatives to the application of the punitive damages, in order to reach the goals pursuited by the “punitive function of the indenization” without violating the “utter repair principle”.; |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil; Indenização; Reparação integral; Pena; Função punitiva; Civil liability; Indenization; Utter repair; Penalty; Punitive function; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2012; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5809; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil; |
Arquivos deste item
Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
-
Lato Senso ( Especialização/MBA/MBE/Pós-MBA ) [58]
Lato Senso ( Especialização/MBA/MBE/Pós-MBA )