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Responsabilidade pelo fato no contrato de prestação de serviços educacionais privados: uma abordagem sobre a questão do Bullying
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| Autor | Lewandoski, Silvana; |
| Orientador | Senger, Viviane; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/6165236611856240; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Responsabilidade pelo fato no contrato de prestação de serviços educacionais privados: uma abordagem sobre a questão do Bullying; |
| Resumo | Esta monografia apresenta algumas questões relacionadas à responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de serviços educacionais, qual seja, a responsabilidade pelo fato do serviço. Tal responsabilidade caracteriza-se como objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para o Direito pátrio. Analisam-se as fontes reguladoras da educação, que se dividem em fontes públicas diretas, que tratam especificamente das leis reguladoras da educação e que dão estrutura jurídica ao contrato de prestação de serviço educacional; e, em fontes públicas indiretas, as quais regulam as relações jurídicas educacionais. A pesquisa inclui o entendimento doutrinário no que tange ao estudo do objeto e dos sujeitos do contrato de prestação de serviços educacionais, bem como da incidência da Lei Consumerista nesse tipo de contrato. Abordam-se aspectos conceituais sobre os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que tratam da responsabilidade civil pelo fato do serviço e o fenômeno do Bullying, a fim de analisá-lo como defeito serviço educacional.; |
| Abstract | Esta monografía presenta algunos temas de responsabilidad adoptados por el Código Brasileño de Defensa del Consumidor para los proveedores de servicios educativos, a saber, la responsabilidad por el hecho del servicio. Esta responsabilidad se caracteriza por ser objetivo, lo que demuestra una innovación introducida por esta Ley a la ley paterna. Se analizan las fuentes de los reguladores de educación, que se dividen en directos de fuentes públicas, que se ocupan específicamente de las leyes que rigen la educación y la estructura legal que le dan al contrato de prestación de servicios educativos, e indirectos fuentes públicas, que rigen las relaciones educación legal. La investigación incluye la comprensión doctrinal sobre el estudio del objeto y el objeto del contrato para la prestación de servicios educativos, así como la incidencia de la Ley Consumerista este tipo de contrato. Se abordan aspectos conceptuales acerca de las disposiciones del Código de Protección al Consumidor que tienen que ver con la responsabilidad civil por el servicio y el fenómeno del acoso escolar con el fin de analizar como defectuoso servicio educativo.; |
| Palavras-chave | Responsabilidade pelo fato do serviço; Serviços educacionais; Bullying; Responsabilidad; Servicios educativos; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2012; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5807; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil; |
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