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O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas
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| Autor | Gonçalves, Potiguara Webber; |
| Orientador | Heinen, Juliano; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/7687802519468461; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas; |
| Resumo | O presente estudo pretende identificar as nuances e controvérsias que giram em torno da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos lícitos, em especial as hipóteses em que o ente estatal realiza obra pública. Isso porque, questiona-se como a Administração Pública, agindo dentro dos limites do Direito, pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelos administrados mesmo quando o empreendimento posto em execução trará, em tese, benefícios de ordem social e econômica aos particulares. Por meio do método de abordagem dedutivo, auxiliado pela análise da doutrina, do direito comparado e pela jurisprudência, se buscará os argumentos e fundamentos que concebem legitimidade ao administrado para exigir do ente público o dever de indenizar, mesmo quando este estiver agindo de forma horizontal ao Direito. A pesquisa partirá da análise dos termos gerais da responsabilidade pública, com o relato da evolução histórica das teorias que abordam o tema, passando pelos fundamentos que a autorizam, chegando, no final, ao estudo do fundamento que permite a responsabilização da Administração Pública pela prática de condutas lícitas.; |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil; Atos lícitos; Administração pública; Direito; Responsabilidade pública; Condutas lícitas; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2013-01-01; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5732; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil; |
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