RDBU| Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos

Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco

Mostrar registro simples

Autor Moro, Rodrigo Giacomini;
Orientador Buffon, Marciano;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/6470151419479349;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco;
Resumo Nos últimos anos, as alterações nos regimes públicos de previdência foram invariavelmente prejudiciais aos trabalhadores, estimulando-os a contratar previdência privada para complementar a renda da previdência púbica. Paralelamente, os Estados têm amargado agravamento em sua crise financeira, o que os obriga a buscar amenizá-la, inclusive mediante o aumento de arrecadação tributária. Nesse contexto, levando em consideração o vulto de recursos aplicados em previdência privada, o Fisco buscou tributar pelo ITCD a transmissão gratuita dos saldos acumulados nas principais espécies de planos previdenciários privados (PGBL e VGBL). Contudo, é preciso investigar se isso é possível, de maneira que este trabalho se propõe a apurar se essa solução fiscal é defensável. Inicialmente, estuda-se qual a natureza jurídica desses contratos, comparando-os com institutos similares como seguros, previdência pública e aplicações financeiras, para concluir se constituem patrimônio transmissível gratuitamente. Além disso, verificar-se a existência de suficiente normatividade constitucional e legal para efetivar a tributação pelo ITCD nesses casos. Nesse caminho, “garimpam-se” os argumentos fiscais, apresentando a ótica do Fisco sobre o tema, cotejando-os com a jurisprudência dos tribunais superiores.;
Palavras-chave Tributação; ITCD; Previdência privada; PGBL; VGBL;
Tipo TCC;
Data de defesa 2023-07-04;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12876;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar

Busca avançada

Navegar

Minha conta

Estatística