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As nulidades do processo administrativo disciplinar de rito ordinário previsto na lei Nº. 8.112/90, na perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Autor Felipe, Éder de Souza;
Orientador Tassinari, Clarissa;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/5065376917812503;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título As nulidades do processo administrativo disciplinar de rito ordinário previsto na lei Nº. 8.112/90, na perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
Resumo O enfoque principal do presente trabalho é tratar das nulidades do processo administrativo disciplinar de rito ordinário previsto na Lei nº. 8.112/90, na perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como aporte teórico a essa finalidade, antes são delineados os contornos mais relevantes da teoria do ato administrativo e do processo administrativo em sentido amplo, principalmente naquilo que diz respeito ao objeto desta monografia. Assim, são expostas, no primeiro capítulo, as noções gerais do ato administrativo, como sua natureza jurídica, seu conceito, suas peculiaridades intrínsecas, as partes que o compõem, a discricionariedade e a vinculação, bem como a teoria de suas nulidades materiais e de sua anulação. Adiante, no segundo capítulo, visando partir do todo para a parte, o processo administrativo lato sensu passa a ser estudado em suas dimensões conceitual, finalística, tipológica e principiológica, sem deixar de mencionar o fenômeno da processualização administrativa no Brasil. O último capítulo, que concentra a essência do trabalho, inicia com alguns fundamentos que regulam o regime jurídico administrativo disciplinar da Administração Pública Federal e, em seguida, à medida que é exposto o rito processual legal do processo administrativo disciplinar de rito ordinário disciplinado pela Lei nº 8.112/90, são apontados alguns vícios que podem incidir em determinados atos administrativos e oportunizar eventual declaração de nulidade. Isso é realizado principalmente segundo os entendimentos consubstanciados nos julgados do STJ. Nas considerações finais, fica evidenciado o forte protagonismo daquela Corte superior em relação à solução jurídica conferida aos vícios processuais identificados no PAD.;
Palavras-chave Ato administrativo; Processo administrativo; Processo administrativo disciplinar de rito ordinário; Lei nº. 8.112/90; Nulidades; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
Tipo TCC;
Data de defesa 2023-07-04;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12869;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


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Nome: Éder de Souza ...
Tamanho: 1.548Mb
Formato: PDF
Descrição: nulidades_processo
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