Autor |
Vieira, Arthur Schirmer; |
Orientador |
Wünsch, Guilherme; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/2498253735871468; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Título |
Quem é o juíz que aperta o botão do google? Entre a incipiência da Lei Geral de Proteção de Dados e a proporcionalidade do uso da geolocalização como meio de prova no processo do trabalho; |
Resumo |
O presente trabalho trata do uso da geolocalização como meio de prova em reclamatórias trabalhistas, analisando seu impacto nas relações de trabalho, a partir de legislações de proteção de dados pessoais e direitos fundamentais dos trabalhadores. A pesquisa tem como objetivo analisar o emprego de novas tecnologias nas relações de trabalho, os seus desafios e suas implicações na fiscalização do empregado e na produção de provas digitais em eventual reclamatória trabalhista, além de avaliar a conciliação dessas tecnologias e os direitos fundamentais dos trabalhadores. O estudo utiliza do método dedutivo para analisar os regimentos e decisões jurídicas em relação à possibilidade do uso da geolocalização do empregado, considerando as lacunas legislativas existentes acerca do assunto. Foram considerados os discursos das jurisprudências dos Tribunais do Trabalho das 24 Regiões para verificar a situação da admissibilidade do uso da geolocalização do empregado como meio de prova de horas extras. Com isso, verificou-se que, apesar da fiscalização da jornada de trabalho ser ônus do empregador, não há dispositivos legais que o obriguem a monitorar a geolocalização do empregado, ainda que em horário de trabalho. Concluiu-se, por fim, que no que concerne os direitos fundamentais do empregado e do poder diretivo do empregador, existem ocasiões em que o exercício de um direito constitucionalmente protegido colide com outro.; |
Abstract |
This paper delves into the use of geolocation as a means of evidence in labor disputes, examining its impact on employment relationships in light of legislation on personal data protection and the fundamental rights of workers. The research aims to analyze the integration of new technologies into labor dynamics, the challenges they pose, and their implications for employee monitoring and the generation of digital evidence in potential labor claims. Additionally, it seeks to evaluate the harmonization between these technologies and the fundamental rights of workers. The study employs a deductive approach to analyze regulations and legal rulings concerning the permissibility of using employee geolocation, taking into account existing legislative gaps on the subject. The jurisprudence discourse of the Labor Courts of the 24 Regions was considered to ascertain the current admissibility status of using employee geolocation as evidence for overtime claims. The findings reveal that, although it is the employer's responsibility to monitor working hours, there are no legal provisions compelling them to track employee geolocation, even during working hours. Ultimately, it is concluded that situations can arise where the exercise of one constitutionally protected right clashes with another, considering both the fundamental rights of employees and the employer's managerial authority.; |
Palavras-chave |
Direito do trabalho; Provas digitais; Proteção de dados pessoais; General Data Protection Regulation; Labor law; Digital evidence; Personal data protection; |
Tipo |
TCC; |
Data de defesa |
2023-07-06; |
URI |
http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12868; |
Nivel |
Graduação; |
Curso |
Direito; |