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Bitcoins como forma de pagamento de prestações de contratos empresariais
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| Autor | Friedrich, Nicole Cristina; |
| Orientador | Coulon, Fabiano Koff; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Bitcoins como forma de pagamento de prestações de contratos empresariais; |
| Resumo | O bitcoin é o primeiro meio de pagamento virtual e totalmente descentralizado, criado com o objetivo de facilitar as trocas financeiras na medida em que permite que estas ocorram diretamente entre particulares, sem a necessidade de terceiros intermediários. O presente estudo objetivou analisar a possibilidade de utilização de bitcoins como forma de pagamento de prestações de contratos empresariais perante o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, considerando ser uma problemática atual e em constante evolução, está delimitada a análise de pesquisa teórica de doutrinas, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislação brasileira e legislação internacional. Em primeiro momento, apresenta-se a evolução histórica da moeda, desde o período do escambo até a moeda fiduciária, sendo definido o conceito de moeda na atualidade, suas principais funções econômicas (servir como meio de pagamento, reserva de valor e unidade de conta) e seus atributos jurídicos (curso forçado, curso legal e poder liberatório). Na sequência, apresenta-se a tecnologia blockchain e os bitcoins e a partir disto define-se a natureza jurídica dos bitcoins dentre as seguintes hipóteses: I - título de crédito; II - valor mobiliário; III - moeda e IV - bem jurídico. Por fim, discorre-se sobre a utilização dos criptoativos pelo mercado financeiro para então analisar os contratos empresariais existentes e as possibilidades de pagamento de prestações de contratos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A partir disto chega-se à conclusão de que os bitcoins enquadram-se como bens jurídicos intangíveis e, por este motivo, configura-se a hipótese de que é possível utilizá-los como forma de pagamento de prestação de contratos empresariais, podendo ocorrer através da realização de contratos de permuta ou ainda como forma de extinção de contratos empresariais através do instituto da dação em pagamento.; |
| Palavras-chave | Bitcoins; Criptomoedas; Natureza jurídica; Meio de pagamento; Contratos empresariais; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2021-12-06; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12073; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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