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A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
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| Autor | Diehl, Lorenzo Marocco; |
| Orientador | Porto, Éderson Garin; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); |
| Resumo | A (i)legalidade da tributação dos incentivos fiscais de ICMS pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – foco de estudo da presente monografia - é tema amplamente debatido nas esferas jurídicas nacionais. Para o legislador, essa tributação decorre de uma prévia definição acerca dos incentivos fiscais, isto é, caso os incentivos fiscais de ICMS cumpram os requisitos para serem classificados como subvenção de investimento, não serão sujeitos à tributação por meio do IRPJ e da CSLL. No entanto, tal previsão não explora diversos outros fatores que deveriam ser atentados pelo legislador para definir se tais incentivos poderiam compor as bases de cálculo dos tributos em questão, como por exemplo: o conceito de renda para o constituinte e a observância do pacto federativo. Diante disso, o presente trabalho de conclusão busca analisar e expor os motivos pelos quais os incentivos fiscais de ICMS não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que, caso contrário, configurar-se-ia uma clara ilegalidade. Além disso, demonstraremos razões pela qual a Lei Complementar n° 160/17, que foi editada para pacificar os conflitos sobre os benefícios fiscais inválidos, não deve ser aplicada nos julgamentos sobre o tema em tela. Logo, para realizar o estudo mencionado, será feita uma análise da legislação brasileira, jurisprudencial e, por óbvio, delinearemos acerca do que a mais recente doutrina entende sobre o tema trazido à baila. A partir do supra referido, constatou-se a clara afronta que a tributação dos incentivos fiscais de ICMS, mediante IRPJ e CSLL, ocasiona ao conceito constitucional de renda e ao pacto federativo estabelecido entre União e Estados, no entanto, também entendemos que a matéria abordada aqui está longe de ser esgotada nas vias judiciais e administrativas, por se tratar de tema atual e de bases sólidas de argumentação tanto para o lado do contribuinte (defendido nesse trabalho de conclusão), quanto para o lado da Fazenda Nacional.; |
| Abstract | The (i)legality of the taxation of ICMS tax incentives by the IRPJ and the CSLL - the focus of study of this monograph - is a widely debated topic in the national legal spheres. For the legislator, this taxation results from a previous definition of tax incentives, that is, if the ICMS tax incentives meet the requirements to be classified as an investment subsidy, they will not be subject to taxation by the IRPJ and CSLL. However, this provision does not explore several other factors that should be considered by the legislator in order to define whether such incentives could compose the tax bases of the taxes in question, such as: the concept of income for the constituent and the observance of the federative pact. Therefore, this conclusion paper seeks to analyze and explain the reasons why the ICMS tax incentives cannot be included in the calculation basis of the IRPJ and CSLL. Furthermore, we will demonstrate reasons why Complementary Law No. 160/17, which has been edited to pacify the conflicts over invalid tax benefits, should not be applied in judgments on the subject at hand. Therefore, in order to carry out the mentioned study, an analysis of the Brazilian legislation, case law and, of course, outline about what the most recent doctrine understands about the subject brought up will be made. From the aforementioned, the clear affront that the taxation of ICMS tax incentives, through IRPJ and CSLL, causes to the constitutional concept of income and to the federative pact established between the Union and the States was verified. However, we also understand that the matter debated here is far from being exhausted in judicial and administrative proceedings, as it is a current issue with solid argumentation bases both for the taxpayer (defended in this conclusion work) and for the National Treasury.; |
| Palavras-chave | CSLL; ICMS; Incentivos fiscais; IRPJ; Lei Complementar n° 160/17; Pacto federativo; Renda; Subvenções de investimento; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2021-12-14; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12068; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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