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O uso e a posse de drogas: críticas à Lei nº 11.343/06 sob a perspectiva do abolicionismo penal
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| Autor | Teixeira, Vinicius Kirst; |
| Orientador | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/0354947255136468; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | O uso e a posse de drogas: críticas à Lei nº 11.343/06 sob a perspectiva do abolicionismo penal; |
| Resumo | A presente monografia pretende analisar o tratamento dispensado ao uso e à posse de drogas no Brasil, a partir das perspectivas repressivista e abolicionista. Para isto, investigou-se a atual política de combate às drogas adotada pelo Brasil, traçando um marco histórico das políticas criminais já implantadas no país, desde as primeiras proibições de substâncias psicoativas até a promulgação da atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), buscando compreender o diferente tratamento entre traficante e usuário nas referidas legislações. Além disso, avaliou-se como o modelo repressivo adotado pela Lei nº 11.343/06 acaba por prejudicar os usuários e os dependentes, uma vez que o proibicionismo vai totalmente na contramão de políticas de redução de danos, razão pela qual se apresenta a alternativa do abolicionismo penal, que afastaria esse medo dos usuários e dependentes em se envolver na esfera criminal e serem reprimidos e estigmatizados, trazendo-os para o centro das atenções e criando um meio de debate para os seus problemas, além de ser buscada uma solução fora do sistema penal, principalmente sem envolver a punição e a coação em qualquer circunstância. Ainda, buscou-se analisar se é possível a aplicação da Teoria do Abolicionismo Penal na legislação de drogas brasileira, expondo-se o entendimento jurisprudencial atual sobre a questão. Por fim, concluiu-se que as perspectivas trazidas pelo abolicionismo penal são muito positivas, principalmente se aplicadas na legislação brasileira de drogas, que se encontra totalmente falha e necessitando de uma nova visão e um novo objetivo.; |
| Palavras-chave | Abolicionismo penal; Proibicionismo; Legislação brasileira sobre drogas; Sistema penal; Lei nº 11.343/06; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2019-12-10; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11084; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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