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Business judgment rule: a (im)prestabilibidade do conceito de culpa para responsabilização dos administradores de sociedades anônimas por ato regular de gestão
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| Autor | Barcellos, Vitor de Oliveira; |
| Orientador | Trindade, Manoel Gustavo Neubarth; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1878203323095160; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Business judgment rule: a (im)prestabilibidade do conceito de culpa para responsabilização dos administradores de sociedades anônimas por ato regular de gestão; |
| Resumo | O presente estudo aborda o tema da responsabilidade dos administradores de sociedade anônimas e a possibilidade de superar barreiras subjetivas na análise da conduta desses no exercício de suas posições. O problema enfrentado é como explicar, sabendo que as relações empresariais de hoje em dia não são as mesmas da edição do diploma legal vigente, de que os elementos da culpa latu sensu são imprescindíveis para imputar responsabilidade aos administradores pelo ato regular de gestão. Tem como objetivo principal analisar se a teoria da business judgment rule pode ser aplicada no direito brasileiro e se essa é capaz de permitir conclusões jurídicas mais adequadas e eficientes à problemática. Para tanto, vale-se, no estudo, da doutrina clássica, contemporânea sobre direito comercial, bem como produções acadêmicas nos principais polos de estudo do País. Verifica-se que o desenvolvimento histórico das sociedades comerciais em muito está relacionado com o próprio desenvolvimento científico da Idade Média até a Idade Contemporânea. Influenciado por esses movimentos, o direito comercial brasileiro também foi evoluindo e se consolidando. Em um modelo de freios e contrapesos a Lei nº 6.404/76 adotou regime que garantiu aos administradores autoridade e lhes impôs responsabilidade. Todavia, o sistema colide com a expressa previsão legal acerca dos elementos da culpa latu sensu para apuração da responsabilidade civil dos administradores por ato regular de gestão. Neste sentido, desenvolveu-se no direito norte-americano a business judgmente rule, teoria que, não só amplamente e historicamente testada, apresenta racional e elementos que permitem melhor análise sobre a atuação dos administradores. Ao passo que foi demonstrada sua aplicabilidade e compatibilidade com o direito brasileiro, conclui-se a pesquisa afirmando business judgment rule permite um novo olhar sobre a sistemática da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas; |
| Palavras-chave | Sociedades anônimas; Responsabilidade civil dos administradores; Business judgment rule; Deveres da administração; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2020-11-30; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11074; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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