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A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no crime de furto

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Autor Hennig, Christine;
Orientador Lopes, Fábio Motta;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/5104034905094499;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no crime de furto;
Resumo A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial é hipótese controvertida na doutrina e jurisprudência pátrias. O princípio em estudo caracteriza se como sendo implícito no ordenamento jurídico vigente e deve observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto será aplicado quando a conduta perpetrada pelo agente carecer de tipicidade material. O Direito Penal deve ser aplicado apenas em infrações penais que lesem de forma significativa o bem jurídico tutelado pela norma. O delegado de polícia é a autoridade policial que instaura o inquérito policial e lavra o auto de prisão em flagrante, possuindo independência funcional e convicção técnico-jurídica em seu ofício. Cotidianamente, a autoridade policial examina furtos manifestamente bagatelares, lavrando auto de prisão em flagrante ou instaurando inquérito policial, levando adiante procedimentos policiais natimortos desde antes de serem encaminhados ao judiciário. Sob esse enfoque, a presente monografia analisa a possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em subtrações reconhecidas de forma pacífica como sendo insignificantes, refletindo sobre a atuação dessas autoridades na atual conjuntura judiciária brasileira. Utilizou-se na investigação o método hipotético-dedutivo, averiguando as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. A partir deste contexto, pretendeu-se demonstrar que o delegado de polícia detém poder discricionário ao realizar o controle da legalidade do caso concreto a ele apresentado e, atuando de forma imparcial no feito, possui atribuição para deixar de iniciar à persecução penal estatal perante uma conduta que tanto a doutrina como a jurisprudência acatam de forma pacífica a aplicação do princípio da insignificância.;
Palavras-chave Princípio da insignificância; Insignificância na fase policial; Insignificância no furto;
Tipo TCC;
Data de defesa 2019-12-02;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11072;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


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Nome: Christine Hennig.pdf
Tamanho: 916.7Kb
Formato: PDF
Descrição: aplicação_princípio
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