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A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006

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Autor Santos, Natália Poletto dos;
Orientador Lopes, Fábio Motta;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/5104034905094499;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Título A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006;
Resumo O presente trabalho monográfico, através da análise bibliográfica e pesquisa prática-quantitativa, mediante a coleta de dados numéricos na Comarca de Carlos Barbosa - RS em processos envolvendo violência doméstica e familiar nos anos de 2016 e 2017, tem como principal objetivo, analisar a efetividade da Lei 11.340/2006 em face ao direito de renúncia à representação, facultado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o artigo 16 do referido diploma legal, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. No entanto, conforme se demonstrará ao longo do presente trabalho, a possibilidade de retratação tem se mostrado um obstáculo para a efetivação dos objetivos traçados pela Lei, tendo em vista o não desejo da vítima no prosseguimento da ação.;
Palavras-chave Lei Maria da Penha; Renúncia ao direito de representação; Medidas acautelatórias em espécie; Violência doméstica;
Tipo TCC;
Data de defesa 2018-12-04;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11028;
Nivel Graduação;
Curso Direito;


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Nome: Natália Poletto dos ...
Tamanho: 1.474Mb
Formato: PDF
Descrição: renúncia_direito
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