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Responsabilidade civil do curador e o estatuto da pessoa com deficiência
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| Autor | Gonçalves, Ariádine Eidelwein; |
| Orientador | Borjes, Isabel Cristina Porto; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/6292663854925595; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Responsabilidade civil do curador e o estatuto da pessoa com deficiência; |
| Resumo | A lei 13.146 de 2015, intitulada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentou, na legislação brasileira, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n° 186 de 2008 e Decreto Executivo nº 6.949 de 2009. O objetivo da Lei dos Deficientes foi proporcionar a inclusão social e a cidadania atribuindo maior liberdade e autonomia aos portadores de deficiência. Contudo, as disposições contidas no Estatuto em comento foram responsáveis por diversas transformações no ordenamento jurídico brasileiro, com grande ênfase no Código Civil. Houve modificações na teoria das incapacidades, na medida em que o deficiente mental deixou de ser absolutamente incapaz, para ser relativamente; na extensão da curatela, minimizando a atuação do curador; nos institutos de representação e assistência; no processo de interdição; assim como alterações nos deveres de guarda e vigilância, dentre outras. Tais mudanças, por estarem atreladas diretamente ao curador, poderão impactar intensamente a responsabilidade civil do curador, instituto que lhe atribui o dever de indenizar os danos causados a terceiro, pelo seu curatelado. O objetivo da presente pesquisa é analisar os possíveis reflexos do Estatuto dos Deficientes na responsabilidade civil do curador, já que a curatela passa a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades, temporária e afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. É justamente neste ponto que surgem os questionamentos em relação à responsabilidade civil do curador, posto que não terá mais a guarda e a vigilância do seu curatelado. Em razão de ser um tema recente, com poucos entendimentos tanto doutrinários como jurisprudenciais a respeito, carece de pesquisas, o que justifica o desenvolvimento deste trabalho.; |
| Abstract | The Act 13,146/2015, entitled Persons with Disabilities Act, regulated in Brazilian legislation the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil through Legislative Decree 186/2008 and Executive Decree 6,949/2009. The purpose of the Persons with Disabilities Act was to provide social inclusion and citizenship by granting greater freedom and autonomy to disabled people. However, the provisions contained in the aforementioned Statute were responsible for several changes in the Brazilian legal system, with great emphasis on the Civil Code. There have been changes in the theory of disabilities, insofar as the mentally handicapped person has ceased to be absolutely incapable, to relatively be; in the extension of the curator, minimizing the action of the curator; institutes of representation and assistance; in the process of interdiction, as well as changes in custody and surveillance duties, among others. Such changes, because they are directly linked to the curator, can have an intense impact on the civil liability of the curator, an institute that assigns him the duty to indemnify the damages caused to third-party by his curatorship. The objective of this research is to analyze the possible effects of the Disability Statute on the civil responsibility of the curator since curatorship becomes an extraordinary protective measure proportional to temporary needs and affects only the acts related to patrimonial and negotiation rights. It is precisely at this point that the questions arise regarding the civil responsibility of the curator since he will no longer have the custody and vigilance of his curatorship. Because it is a recent topic, with few doctrinal and jurisprudential understandings about it, it lacks research, which justifies the development of this work.; |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do curador; Estatuto da pessoa com deficiência; Implicações; Civil liability; Custodian’s civil liability; Statue of the person with disabilities; Implications; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2018-12-03; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10961; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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