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Execução provisória da pena: análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência e seus efeitos no processo penal brasileiro
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| Autor | Kraemer, Mariana Lamb; |
| Orientador | Weyh, Débora Poeta; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4574502052563468; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Execução provisória da pena: análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência e seus efeitos no processo penal brasileiro; |
| Resumo | O presente trabalho versa acerca execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e os seus efeitos no processo penal brasileiro. Primeiramente, buscou-se fazer uma análise da execução provisória da pena, diante da previsão do princípio da presunção de inocência no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Também foi realizada uma análise das principais decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena, examinando-se os argumentos centrais expostos pelos Ministros, tanto favoráveis, quanto desfavoráveis. Por fim, foram expostos alguns dos possíveis efeitos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no processo penal brasileiro, tais como a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória, a reincidência e os maus antecedentes. A principal problematização da presente pesquisa é a ausência de definição do momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ante a possibilidade de execução da pena logo após a condenação em segunda instância e os dispositivos legais que estabelecem ser necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que se dê início a execução da pena.; |
| Palavras-chave | Execução provisória da pena; Trânsito em julgado; Presunção de inocência; Prescrição; Reincidência; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2018-06-28; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10952; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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