A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro

metadataTrad.dc.contributor.author	Fantinel, Mariana;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Lopes, Fábio Motta;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5104034905094499;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro;
metadataTrad.dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a necessidade da inserção da imprescritibilidade do crime de estupro na Constituição Federal de 1988, elencando justificativas que possibilitem a alteração legislativa com o intuito de promover a punição aos agressores sexuais, de maneira que se adapte a lei na consideração da singularidade das características de tal delito. Nesta abordagem, visa-se contextualizar o crime de estupro a partir de uma análise histórica, a fim de estabelecer problemáticas que comprovem a insuficiência do atual prazo prescricional para a busca de auxílio Estatal no que concerne à punição, expondo dados e jurisprudências para fortificar e embasar o fim da prescrição referente a esse crime. Em um segundo momento, tipifica-se suscintamente o estabelecido por lei, expondo questões que embatem diretamente na solução do combate às agressões sexuais na esfera jurídica. Finaliza-se com a apresentação do rol de crimes imprescritíveis já previstos, introduzindo a imprescritibilidade do crime de estupro dentro de argumentações construídas por casos midiáticos e em uma reflexão teórica que reafirma seu cabimento, dimensionando o campo da prescrição e caracterizando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64 de 2016, em seu objetivo de viabilizar o fim da prescrição para o crime de estupro.;
metadataTrad.dc.subject	Prescrição penal; Imprescritibilidade; Estupro;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2018-06-06;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10951;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Graduação;
metadataTrad.dc.curso	Direito;