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Das normas legais às normas de decisão: a inefetividade dos precedentes vinculantes do Brasil

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Autor Bonfiglio, Stefani Urnau;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/5885305491754257;
Orientador Streck, Lenio Luiz;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/0806893389732831;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Das normas legais às normas de decisão: a inefetividade dos precedentes vinculantes do Brasil;
Resumo O fenômeno da jurisprudencialização dos ordenamentos jurídicos de tradição romano canônica possui, na realidade brasileira, contorno próprio, eis que, extrapolando os limites constitucionalmente estabelecidos, atribui força vinculante às normas de decisão previstas no art. 927 do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015. Os chamados precedentes vinculantes pressupõem a ressignificação dos princípios constitucionais da tripartição funcional de poderes e da legalidade, que, segundo o neoconstitucionalismo referido como marco teórico constitucional pela doutrina dos precedentes vinculantes no(do) Brasil, estariam superados e, consequentemente, legitimado o deslocamento da fonte normativa do Direito do Legislativo para o Judiciário. Ainda segundo a doutrina dos precedentes vinculantes no(do) Brasil, o positivismo estaria igualmente suplantado frente à assunção da teoria da decisão realista genovesa e do stare decisis, capazes de conformarem as decisões judiciais por meio da vinculatividade e do juízo de sua utilidade, qual seja, tornar o ordenamento jurídico estável e uniforme, de forma a satisfazer o ideário da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade por meio de precedentes vinculantes. Assim, o objeto desta tese é determinar se a atribuição de efeito vinculante e universalizante a determinadas decisões judiciais é eficiente, ou seja, se corresponde à missão normativa para a qual foi prospectada, nos termos do art. 926 do CPC/15. Tendo como marco teórico a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), será questionada a efetividade da atribuição de efeito vinculante e universalizante às decisões elencadas no artigo 927 do CPC/2015, considerando-se que, mesmo que essa prática torne as decisões judiciais estáveis e uniformes, não colaborará na constituição do necessário elo de integridade e coerência entre o precedente vinculante e as decisões que lhe antecederam. Questiona-se, igualmente, se os precedentes vinculantes serão capazes de colaborar, correta e validamente, na realização do Direito, já que a vinculação que impõem decorre de ato de subordinação funcional e não de adesão à fundamentação tendente a uma resposta adequada constitucionalmente. Mormente quando nossa tradição enunciativa de teses tende a atribuir força vinculante à norma que contenha em si mesma o significado último do direito e a prática processual civilista está entregue ao mesmo arbítrio judicial que desobriga juízes de todos os graus de jurisdição ao cumprimento da Lei. O estudo empírico realizado obedeceu a critérios estabelecidos e justificados no desenho da pesquisa que delimitou uma “tese” potencialmente vinculante e objeto de discussão perante o STJ e o STF, o universo temático de 11.123 decisões judiciais proferidas no lapso temporal de 11 anos pela Justiça Estadual brasileira e a amostra representativa de 369 acórdãos. A análise dessas 369 decisões judiciais cotejadas com 17 questões construídas a partir das premissas da CHD e da RAC atendeu ao método hermenêutico-fenomenológico. Como resultado da pesquisa chegou-se à conclusão de que os precedentes vinculantes no(do) Brasil são inefetivos, eis que não refletem a historicidade (integridade e coerência) de autênticos precedentes e seu ilegítimo caráter vinculativo não é produto da adesão aos fundamentos de uma Resposta Adequada Constitucionalmente e, sim, de subordinação hierárquica-funcional.;
Abstract The jurisprudentializing phenomenon of the legal system with roman-canonical tradition has, within Brazilian reality, its own characteristics; it surpasses the constitutionally established limits and assigns binding power to the decision-making norms provided for in article 927 of the Code of Civil Procedures of March 16th, 2015. The so-called binding precedents require resignifying the constitutional principles of the functional tripartition of powers and lawfulness which, according to neoconstitutionalism, considered as a constitutional theoretical framework by the doctrine of binding precedents in(from) Brazil, would be overmatched and, consequently, legitimized the displacement of the normative source from the Law of the Legislative to that of the Judiciary. Moreover, according to the doctrine of binding precedents in(from) Brazil, positivism would likewise have been superseded by the rise of the Genoese realist decision-making and of the stare decisis, both capable of molding legal decisions through binding and the judgment of their usefulness, which is making the legal system stable and uniform, in order to attain the ideal of legal certainty, liberty, and equality through binding precedents. Therefore, this dissertation aims to determine whether allocating a binding and universalizing effect to specific legal decisions is effective, that is, whether it matches the normative mission it was intended for as per article 926 of the Code of Civil Procedures/15. Using the Hermeneutic Critique of Law as a theoretical framework, the effectiveness of assigning a binding and universalizing effect to the decisions listed in article 927 of the CCP/2015 will be questioned, taking into consideration that, even though this practice makes legal decisions stable and uniform, it does not assist in building the needed integrity and coherence between binding precedents and the decisions preceding them. Moreover, there is the questioning about binding precedents being able to cooperate, correctly and validly, for the achievement of Law, once the binding they impose is originated from functional subordination, and not from adhering to foundations predisposed to a constitutionally appropriate answer. Predominantly, when our tradition of enunciating theses tends to assign binding power to the norm that contains in itself the ultimate signification of Law and the civil procedure practice lays in the hands of the same court discretion that exempts judges of all jurisdiction degrees from abiding by the law. This empirical study followed the criteria outlined and justified in the research design, thus establishing a potentially binding “thesis” and a discussion object before the Supreme Court of Justice and the Supreme Federal Court, the theme of 11,123 legal decisions made in the period of 11 years by the Brazilian State Justice, and a representative sample of 369 legal decisions. The analysis of the latter by using 17 questions based on the assumptions of the Hermeneutic Critique of Law (HCL) and of the Constitutionally Appropriate Answer (CAA) followed the hermeneutic-phenomenological method. As an outcome, we concluded that the binding precedents in(from) Brazil are ineffective once they do not reflect the historicity (integrity and coherence) of genuine precedents, and its illegitimate binding trait is not the product of complying with the foundations of a Constitutionally Appropriate Answer, but rather of a hierarchical–functional subordination.;
Palavras-chave Precedentes vinculantes; Legalidade; Realismo Genovês; CHD; RAC; Binding precedents; Lawfulness; Genoese Realism; HCL; CAA;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Tese;
Data de defesa 2020-09-14;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9511;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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