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Direito aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade: interações entre os sistemas do direito, da saúde e da economia a partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann

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metadataTrad.dc.contributor.author Kölling, Gabrielle Jacobi;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/4913726405596681;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Rocha, Leonel Severo;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/3283434447576859;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title Direito aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade: interações entre os sistemas do direito, da saúde e da economia a partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann;
metadataTrad.dc.description.resumo O presente trabalho refere-se à pesquisa de doutorado que se insere no tema do: e aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade. O direito à saúde está envolvido em um ambiente altamente complexo, contingente, paradoxal e de risco. Essas caracterizações da expectativa jurídica relacionada à saúde não são exclusivas desse direito fundamental: elas marcam, também, a caracterização da sociedade contemporânea e do direito como um todo. Para analisar o direito à saúde, é preciso observar os seus limites e a sua relação com o sistema médico, bem como a discussão oriunda desses contornos na teoria dos sistemas sociais. Dentro desses sistemas, temos os medicamentos e toda a sua carga de complexidade em relação ao tripé segurança, qualidade e eficácia. A “velha dogmática” do direito não é capaz de responder às características dos fenômenos jurídicos e sociais atuais; nesse sentido, é perceptível o problema das fontes tradicionais do direito e a sua necessidade de horizontalização em meio ao terreno fértil de “produção normativa” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quando o assunto é “regulação de medicamentos”, bem como o diálogo com o sistema econômico. Na atualidade, são inúmeras as possibilidades referentes aos medicamentos, dentre as quais a falsificação pode ser considerara uma alternativa ou possibilidade, especialmente em contextos das iniquidades sociais. A pobreza exacerbada e o preço são fatores condicionantes da baixa acessibilidade aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade. Assim, o objetivo da presente tese é analisar o direito à saúde no contexto dos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade e as suas correlações com o sistema da economia e do direito, no viés da regulação. Para isso, o marco teórico-metodológico será a Teoria dos Sistemas Sociais, de Niklas Luhmann. Por fim, observa-se que no Brasil a regulação e intervenção no mercado dos medicamentos ainda é incipiente e deficitária; países com um contexto de “desregulação” dos preços dos medicamentos têm maior êxito na acessibilidade, no entanto, esses mesmos países não apresentam iniquidades sociais acentuadas como no Brasil.;
metadataTrad.dc.description.abstract The present work refers to the research of doctorate that fits in the subject of the right to the health and to the medicines insurance, effective and of quality. The right to health is involved in a highly complex, contingent, paradoxical and risky environment. These characterizations of legal expectation related to health are not exclusive to this fundamental right: they also mark the characterization of contemporary society and law as a whole. In order to analyze the right to health, it is necessary to observe its limits and its relationship with the medical system, as well as the discussion arising from these contours in the theory of social systems. Within these systems, we have the drugs and all of their burden of complexity in relation to tripod safety, quality and effectiveness. The "old dogmatic" of law is not capable of responding to the characteristics of current juridical and social phenomena; In this sense, the problem of traditional sources of law and its need for horizontalization within the fertile ground of "normative production" of the National Agency of Sanitary Surveillance (ANVISA) when it comes to "drug regulation" is evident, as well as the dialogue with the economic system. At present, there are innumerable possibilities regarding medicines, among which falsification can be considered an alternative or possibility, especially in contexts of social inequities. Exacerbated poverty and price are factors in the low accessibility of safe, effective and quality medicines. Thus, the aim of this thesis is to analyze the right to health in the context of safe, effective and quality medicines and their correlations with the system of economy and law, in the regulatory bias. For that, the theoretical-methodological framework will be Niklas Luhmann's Theory of Social Systems. Finally, it is observed that in Brazil the regulation and intervention in the medicine market is still incipient and deficient; countries with a context of "deregulation" of drug prices are more successful in accessibility, however, these same countries do not present accentuated social inequities as in Brazil.;
metadataTrad.dc.subject Sistema médico; Sistema da saúde; Fármaco; Falsificação; Preço; Acessibilidade; Medical system; Health system; Drug; Falsification; Price; Accessibility;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Tese;
metadataTrad.dc.date.issued 2018-10-17;
metadataTrad.dc.description.sponsorship CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7783;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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