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Os critérios para fixação da indenização nos contratos de distribuição e de representação comercial
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| Autor | Rostro, Bruno Montanari; |
| Orientador | Ustárroz, Daniel; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/2253425196682245; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | Os critérios para fixação da indenização nos contratos de distribuição e de representação comercial; |
| Resumo | No âmbito das relações de mercado se faz cada vez mais necessário que os produtores encontrem meios eficazes para dar vazão a seus produtos até que cheguem aos seus consumidores. Diante dessa necessidade mercantil, no panorama jurídico brasileiro são cada vez mais usuais as figuras do contrato de distribuição e de representação comercial. E quanto mais corriqueiros, maiores são as divergências entre as empresas produtoras e os seus representantes ou distribuidores, o que resulta, muitas vezes, na extinção do vínculo contratual existente. Por vezes, tal extinção tem caráter unilateral e é realizada sem motivo suficiente, outorgando à parte prejudicada o direito de reparação. E o modo de quantificação desta indenização que é o fim precípuo deste estudo, pois se por um lado é cediço que há um critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório nos contratos de representação comercial, por outro lado, na distribuição, tal reparação não ganha exatidão do texto legal, de modo que nas ocasiões em que a controvérsia é submetida ao órgão jurisdicional a quantificação desse montante indenizatório fica a cargo do convencimento do juiz.; |
| Palavras-chave | Representação comercial; Distribuição; Indenização; Aviso prévio; Denúncia Imotivada; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2012; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5853; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil; |
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