Resumo:
O Estado Regulador se apresentou nas duas últimas décadas do século passado como uma nova roupagem de modelo de intervenção do Estado na economia apresentada pelos neoliberais onde visavam alcançar seus objetivos de, novamente, sustentar a tese de um Estado mínimo, todavia agora, com certa participação pelo mesmo Estado na regulação de serviços públicos e outras questões ligadas ao mercado. No Brasil não foi diferente. Em meados da década de noventa, a globalização econômica de plataforma neoliberal propiciou o ingresso na nossa estrutura de Administração Pública o modelo das Agências Reguladoras no cenário brasileiro. Todavia, este mesmo Estado regulador, é sustentado por um modelo democrático típico do liberalismo o qual seria uma democracia meramente representativa que, embora se sustente como um modelo justo apresenta falhas estruturais propositais e essenciais para aqueles que dominam o mercado econômico. O modelo de uma democracia participativa, embora mais justa do que a primeira, ainda assim não apresenta o verdadeiro sentido de uma participação efetiva e verdadeira, a qual, sustentada nesta tese, só poderíamos alcançar plenamente com a aplicação de uma democracia cooperativa reflexiva do conhecimento, onde a todos é dado o direito primeiro da correta compreensão das questões que influenciam na vida da sociedade para, somente após isso, o cidadão possa efetivar a sua participação democrática. As Agências Reguladoras brasileiras, embora deficientes em sua estrutura e atuação, por portarem uma dita "enfermidade" injetada por uma falsa democracia, a representativa, o que dificulta a legitimidade de suas ações, mormente em se tratando da regulação daqueles que deveriam ser regulados, poderiam ser "curadas" pela aplicação de um novo modelo democrático de participação popular, o qual seria o da democracia do conhecimento.