Constituição e (des)igualdade: a ilegitimidade da gestão diferencial da criminalidade no marco do Estado Democrático do Direito

Autor	Heringer Júnior, Bruno;
Lattes do autor	http://lattes.cnpq.br/3717386189568802;
Orientador	Streck, Lenio Luiz;
Lattes do orientador	http://lattes.cnpq.br/0806893389732831;
Instituição	Universidade do Vale do Rio do Sinos;
Sigla da instituição	UNISINOS;
País da instituição	Brasil;
Instituto/Departamento	Escola de Direito;
Idioma	pt_BR;
Título	Constituição e (des)igualdade: a ilegitimidade da gestão diferencial da criminalidade no marco do Estado Democrático do Direito;
Resumo	O neoconstitucionalismo, como teoria do Direito que surge após a segunda Grande Guerra, confere papel preponderante à jurisdição constitucional, permitindo aos operadores jurídicos corrigir ou até mesmo invalidar eventuais leis cujo conteúdo se distancie dos ideais de vida boa e de justiça acolhidos pela Constituição, em que se destaca o postulado da aequalibertas, conquista histórica da civilização ocidental. Assim, e diante do vínculo indissolúvel entre Direito Penal e Filosofia prática, a verdade das proposições jurídicas importa no respeito aos valores básicos da convivência comunitária positivados juridicamente na Constituição, o que permite concluir que a gestão diferencial da criminalidade se afigura ilegítima no marco de um Estado Democrático e Social de Direito. Essa operacionalização extremamente seletiva do Direito Penal decorre não apenas do funcionamento das agências de repressão criminal, mas também da atividade legiferante estatal, a qual, com a recente edição de atos normativos voltados a;
Abstract	The new constitutionalism, as a theory emerged from the Second World War, grants a preponderant role to the judicial review of constitutional courts by allowing lawyers to redress or even invalidate statutes whose content draws away from the ideals of good life and justice embraced by the Constitution, in which the postulate of aequalibertas, as a historical achievement of the Western civilization, is accentuated. Therefore, and given the necessary liaison between Criminal Law and practical Philosophy, the truthfulness of legal propositions implicates the respect of basic values of a communitarian form of living that are written the Constitution, which leads to the conclusion that the different administration of the criminality is illegitimate in a democratic state. The extremely selective operation of the Criminal Law arises not only from the criminal law official apparatus of repression, but also from the statutory provisions, which, although supposedly aiming to impede certain crimes committed by the dom;
Palavras-chave	aequalibertas; crime; hermenêutica; jurisdição constitucional; neoconstitucionalismo; aequalibertas; crime; hermeneutics; judicial review; new constitucionalism;
Área(s) do conhecimento	Ciências Sociais Aplicadas;
Tipo	Tese;
Data de defesa	2010-05-18;
Agência de fomento	Nenhuma;
Direitos de acesso	openAccess;
URI	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2496;
Programa	Programa de Pós-Graduação em Direito;