Resumo:
A tese investiga os fundamentos e limites do direito à liberdade de expressão diante
do fenômeno das Fake News no contexto das democracias constitucionais
contemporâneas. Parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão constitui
condição indispensável à consolidação do Estado Democrático de Direito,
especialmente em períodos eleitorais, em que a formação da vontade popular
depende de informações verdadeiras e transparentes. O estudo busca, à luz da Crítica
Hermenêutica do Direito – matriz teórica fundada por Lenio Streck –, estabelecer
critérios que permitam distinguir a liberdade de expressão (como argumento de
princípio) das Fake News (como argumento de política predatória, o Liefare).
Metodologicamente, adota-se a postura fenomenológico-hermenêutica, com base em
Heidegger e Gadamer, por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Após
assentar as bases da tradição da liberdade de expressão no liberalismo clássico e na
sua contextualização no Brasil com Rui Barbosa, a análise recai sobre os pleitos de
2018 e 2022, em que as Fake News revelaram-se decisivas na manipulação da
opinião pública. Conclui-se que a liberdade de expressão e as Fake News são
fenômenos essencialmente incompatíveis, sendo necessário o estabelecimento de
critérios jurídicos que preservem a liberdade sem permitir sua captura por práticas de
desinformação.