Resumo |
O presente trabalho analisa a política tributária como um instrumento redutor e/ou potencializador da desigualdade social no Brasil, ajudando e/ou impedindo a conquista dos objetivos da República descritas no artigo 3º da Constituição Federal. Assim, a problemática do presente projeto consiste em definir o seguinte questionamento: As políticas tributárias que vêm sendo sistematicamente adotadas no país, como base de arrecadação fiscal, seriam parcialmente responsáveis por manter ou aumentar os índices de pobreza e miserabilidade no Brasil? Para desvendar essa problemática, o presente trabalho aborda, como marco teórico, a desigualdade de renda vivenciada no Brasil, frisando os impactos das políticas públicas tributárias, basilares para confrontar a desigualdade social de maneira eficiente. Ademais, busca-se definir o fenômeno da duplicidade de as políticas públicas tributárias ocuparem dois papéis, de combatente da desigualdade social, ou de mantenedora da miserabilidade. Nessa linha, estuda-se o papel do Estado em estabelecer tais políticas como progressivas ou regressivas, que vai depender da política de fato (policy), sendo progressiva se majorar ou criar a tributação de patrimônio e renda, ou regressiva se criar o majorar a tributação sobre o consumo.
Levanta-se, a partir disso, a hipótese de que o sistema tributário brasileiro é baseado
em políticas públicas tributárias regressivas, que não apenas mantêm, mas aumentam a pobreza não sendo compatíveis com a Constituição Federal de 1988, devendo ser revogadas. Em especial, as políticas públicas tributárias que isentam os dividendos, que permitem o acúmulo de riqueza ao tributar de maneira pífia as grandes heranças, a não instituição do IGF ou mesmo a tributação exacerbada sobre o consumo de bens de higiene básica. Assim, o Brasil ostenta níveis de desigualdade social extremamente altos e alarmantes, que deixam de representar uma mera desigualdade, mas sim um incontestável abismo social. Esse desequilíbrio de grande profundidade popular traduz-se no aumento da concentração de renda e riqueza no país, que consequentemente faz com que mais pessoas vivam abaixo da linha da pobreza. Para alcançar o proposto, a investigação emprega como recurso técnico fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras, de livros e artigos científicos qualificados, além de jurisprudência e normas pertinentes à temática. Quanto ao método dessa investigação, utiliza-se o hipotético-dedutivo, segundo modelo desenvolvido por Karl Popper segundo seu raciocínio dedutivo de premissas e conclusões. Não obstante, o trabalho também fará uso da triangulação de métodos, utilizando em algumas partes métodos diferenciados, como o Direito Comparado, Estado da Arte e Análise de Conteúdo de Laurence Bardin. Em linhas gerais, o estudo conclui que as políticas tributárias regressivas examinadas são de fato
inconstitucionais, pois ajudam a manutenção e o aumento da miserabilidade no país, indo de encontro com os objetivos da República. Apesar das funções fiscais necessárias da tributação, ela é utilizada de maneira prejudicial aos mais carentes, sendo eles constantemente onerados de maneira desproporcional, contudo, o próprio ordenamento possui mecanismos progressivos capazes de suavizar essa realidade. Basta uma fiscalização cidadã na representação política para que de fato esses mecanismos possam ser utilizados, especialmente pelo Poder Legislativo, o que seria uma solução mais razoável do que manifestações do Poder Judiciário nas quais poderiam comprometer a relação entre os três poderes.; |
Abstract |
This work analyzes tax policy as an instrument that reduces and/or enhances social inequality in Brazil, helping and/or preventing the achievement of the Republic's
objectives described in article 3 of the Federal Constitution. Thus, the problem of this project consists of defining the following question: Would the tax policies that have been systematically adopted in the country, as a basis for tax collection, be partially responsible for maintaining or increasing the levels of poverty and misery in Brazil? To unravel this problem, the present work addresses, as a theoretical framework, the income inequality experienced in Brazil, highlighting the impacts of public tax policies, which are essential for confronting social inequality in an efficient manner. Furthermore, it is sought to define the phenomenon of the duplicity of public tax policies occupying two roles, combating social inequality, or maintaining poverty. Along these lines, the role of the State is studied in establishing such policies as progressive or regressive, which will depend on the actual policy, being progressive if it increases or creates the taxation of assets and income, or regressive if it creates or increases the taxation on consumption. From this, the hypothesis is raised that the Brazilian tax system is based on regressive public tax policies, which not only maintain, but increase poverty and are not compatible with the Federal Constitution of 1988 and should be revoked. Public tax policies that exempt dividends, which allow the accumulation of wealth by poorly taxing large inheritances, the non-institution of the IGF or even the excessive taxation on the consumption of basic hygiene goods. Thus, Brazil boasts extremely high and alarming levels of social inequality, which no longer represent mere inequality, but rather an undeniable social abyss. This profound popular imbalance translates into an increase in the concentration of income and
wealth in the country, which consequently causes more people to live below the poverty line. To achieve what is proposed, the investigation uses as a technical resource national and foreign bibliographic sources, books and qualified scientific articles, in addition to jurisprudence and standards relevant to the topic. As for the method of this investigation, the hypothetical-deductive method is used, according to the model developed by Karl Popper according to his deductive reasoning of premises and conclusions. However, the work will also make use of the triangulation of methods, using in some parts different methods, such as Comparative Law, State of the Art and Content Analysis by Laurence Bardin. In general terms, the study concludes that the regressive tax policies examined are in fact unconstitutional, as they help to maintain and increase poverty in the country, going against the objectives of the Republic. Despite the necessary fiscal functions of taxation, it is used in a way that is harmful to the neediest, with them constantly being disproportionately burdened. However, the system itself has progressive mechanisms capable of alleviating this reality. Citizen oversight of political representation is enough for these mechanisms to be used, especially by the Legislative Branch, which would be a more reasonable solution than demonstrations by the Judiciary in which they could compromise the relationship between the three branches of government.; Este trabajo analiza la política tributaria como un instrumento que reduce y/o mejora la desigualdad social en Brasil, ayudando y/o impidiendo el logro de los objetivos de la República descritos en el artículo 3 de la Constitución Federal. Así, el problema de este proyecto consiste en definir la siguiente pregunta: ¿Las políticas tributarias que sistemáticamente se han adoptado en el país, como base para la recaudación de impuestos, serían parcialmente responsables de mantener o aumentar los índices de
pobreza y miseria en Brasil? Para desentrañar este problema, el presente trabajo aborda, como marco teórico, la desigualdad de ingresos experimentada en Brasil, destacando los impactos de las políticas tributarias públicas, esenciales para enfrentar la desigualdad social de manera eficiente. Además, buscamos definir el fenómeno de la duplicidad de las políticas tributarias públicas ocupando dos roles, combatir la desigualdad social o mantener la pobreza. En esta línea, se estudia el papel del Estado a la hora de establecer políticas como progresivas o regresivas, que dependerán de la política (política) concreta, siendo progresiva si aumenta o crea tributación sobre los bienes y la renta, o regresiva si crea o crea impuestos. aumenta la tributación sobre el consumo. A partir de esto, se plantea la hipótesis de que el sistema tributario brasileño se basa en políticas tributarias públicas regresivas, que no sólo mantienen, sino que aumentan la pobreza y no son compatibles con la Constitución Federal de 1988, y deben ser derogadas. En particular, las políticas fiscales públicas que eximen los dividendos, que permiten la acumulación de riqueza gravando mal las grandes herencias, la no institución del IGF o incluso la fiscalidad excesiva sobre el consumo de bienes básicos de higiene. Así, Brasil cuenta con
niveles altísimos y alarmantes de desigualdad social, que ya no representan mera desigualdad, sino un innegable abismo social. Este profundo desequilibrio popular se
traduce en un aumento de la concentración del ingreso y la riqueza en el país, lo que
en consecuencia provoca que más personas vivan por debajo del umbral de pobreza. Para lograr lo propuesto, la investigación utiliza como recurso técnico fuentes
bibliográficas nacionales y extranjeras, libros y artículos científicos calificados, además de jurisprudencia y normas relevantes al tema. En cuanto al método de esta investigación se utiliza el método hipotético-deductivo, según el modelo desarrollado por Karl Popper según su razonamiento deductivo de premisas y conclusiones. Sin embargo, el trabajo también hará uso de la triangulación de métodos, utilizando en algunas partes métodos diferentes, como el Derecho Comparado, el Estado del Arte y el Análisis de Contenido de Laurence Bardin. En términos generales, el estudio concluye que las políticas tributarias regresivas examinadas son en realidad inconstitucionales, pues contribuyen a mantener y aumentar la pobreza en el país, yendo en contra de los objetivos de la República. A pesar de las necesarias funciones fiscales de la tributación, se utiliza de manera perjudicial para los más necesitados, viéndolos constantemente sobrecargados de manera desproporcionada. Sin embargo, el propio sistema cuenta con mecanismos progresivos capaces de paliar esta realidad. El control ciudadano de la representación política es suficiente para que estos mecanismos sean realmente utilizados, especialmente por el Poder Legislativo, lo que sería una solución más razonable que manifestaciones del Poder Judicial en las que podrían comprometer la relación entre los tres poderes.; |