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A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 121 |
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A tributação dos incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 4 | 6 | 10 | 6 | 9 | 13 | 1 |
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