A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental brasileiro de acordo com os tribunais superiores: uma análise crítica

metadataTrad.dc.contributor.author	Spielmann, Lucas da Silva;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4878672254938180;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental brasileiro de acordo com os tribunais superiores: uma análise crítica;
metadataTrad.dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais previstos na legislação nacional. Para tanto, fez-se uma análise a respeito da opção política do legislador em valer-se do poder penal para tutelar o meio ambiente e, na sequência, foram expostas algumas considerações iniciais acerca da teoria da dupla imputação e dos obstáculos jurídicos à responsabilização penal da pessoa jurídica. Também foram feitas reflexões no tocante à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e suas particularidades, bem como da Constituição Federal de 1988 e do prestígio dado ao meio ambiente. Ao final o artigo se desenvolve com a análise crítica de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, ato contínuo, do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de esclarecer as principais repercussões a respeito do assunto e, dessa maneira, apresentar como a responsabilização penal dos entes jurídicos foi tratada na prática;
metadataTrad.dc.subject	Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Crimes ambientais; Teoria da dupla imputação; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2020-12-10;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11070;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Graduação;
metadataTrad.dc.curso	Direito;