A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006

metadataTrad.dc.contributor.author	Santos, Natália Poletto dos;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Lopes, Fábio Motta;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5104034905094499;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006;
metadataTrad.dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico, através da análise bibliográfica e pesquisa prática-quantitativa, mediante a coleta de dados numéricos na Comarca de Carlos Barbosa - RS em processos envolvendo violência doméstica e familiar nos anos de 2016 e 2017, tem como principal objetivo, analisar a efetividade da Lei 11.340/2006 em face ao direito de renúncia à representação, facultado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o artigo 16 do referido diploma legal, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. No entanto, conforme se demonstrará ao longo do presente trabalho, a possibilidade de retratação tem se mostrado um obstáculo para a efetivação dos objetivos traçados pela Lei, tendo em vista o não desejo da vítima no prosseguimento da ação.;
metadataTrad.dc.subject	Lei Maria da Penha; Renúncia ao direito de representação; Medidas acautelatórias em espécie; Violência doméstica;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2018-12-04;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11028;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Graduação;
metadataTrad.dc.curso	Direito;