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A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro
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| Autor | Fantinel, Mariana; |
| Orientador | Lopes, Fábio Motta; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/5104034905094499; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | A necessidade e a viabilidade da imprescritibilidade do crime de estupro; |
| Resumo | O presente trabalho busca analisar a necessidade da inserção da imprescritibilidade do crime de estupro na Constituição Federal de 1988, elencando justificativas que possibilitem a alteração legislativa com o intuito de promover a punição aos agressores sexuais, de maneira que se adapte a lei na consideração da singularidade das características de tal delito. Nesta abordagem, visa-se contextualizar o crime de estupro a partir de uma análise histórica, a fim de estabelecer problemáticas que comprovem a insuficiência do atual prazo prescricional para a busca de auxílio Estatal no que concerne à punição, expondo dados e jurisprudências para fortificar e embasar o fim da prescrição referente a esse crime. Em um segundo momento, tipifica-se suscintamente o estabelecido por lei, expondo questões que embatem diretamente na solução do combate às agressões sexuais na esfera jurídica. Finaliza-se com a apresentação do rol de crimes imprescritíveis já previstos, introduzindo a imprescritibilidade do crime de estupro dentro de argumentações construídas por casos midiáticos e em uma reflexão teórica que reafirma seu cabimento, dimensionando o campo da prescrição e caracterizando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64 de 2016, em seu objetivo de viabilizar o fim da prescrição para o crime de estupro.; |
| Palavras-chave | Prescrição penal; Imprescritibilidade; Estupro; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2018-06-06; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10951; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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