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A limitação de atuação do poder judiciário no controle das cláusulas premiais dos acordos de colaboração premiada firmados pelo ministério público
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| Autor | Lovison, Giovanni Hammel; |
| Orientador | Weyh, Débora Poeta; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4574502052563468; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | A limitação de atuação do poder judiciário no controle das cláusulas premiais dos acordos de colaboração premiada firmados pelo ministério público; |
| Resumo | O presente trabalho trata sobre a limitação de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito ao controle das cláusulas premiais dos acordos de colaboração premiada. O tema proposto é de extrema relevância, pois o instituto da colaboração premiada, após a edição da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tem sido cada vez mais aplicada na persecução penal no Brasil como instrumento de combate ao crime organizado. No trabalho, foi realizada, inicialmente, uma revisão bibliográfica acerca do instituto da colaboração premiada a partir da Lei nº 12.850/2013, apresentando seu conceito e, também, identificando seus requisitos, legitimidade, benefícios legais e âmbito de aplicação da supracitada lei. Posteriormente, realizou-se a análise do instituto de direito norte-americano conhecido como plea bargaining, trazendo seu conceito, espécies, requisitos, procedimento e fazendo um breve comparativo entre civil law e commom law, bem como entre os institutos da colaboração premiada e do plea bargaining. Por fim, foram analisados os limites do Ministério Público ao negociar os benefícios nos acordos de colaboração premiada e a limitação do julgador, no momento da homologação da avença e de prolação da sentença, sendo nesse derradeiro ponto que reside a principal problematização desta monografia.; |
| Palavras-chave | Colaboração premiada; Plea bargaining; Organizações Criminosas; Limites; Princípio da Legalidade; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2018-06-28; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10942; |
| Nivel | Graduação; |
| Curso | Direito; |
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