A importância do EPI e do certificado de aprovação (CA) para o servidor público estatutário

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metadataTrad.dc.contributor.author	Trentin, Maicon Lopes;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Sostizzo, César Augusto;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.title	A importância do EPI e do certificado de aprovação (CA) para o servidor público estatutário;
metadataTrad.dc.description.resumo	As relações de trabalho, no Brasil, são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo o regime estatutário, aplicado ao servidor público. É evidente a importância e solidificação das normativas técnicas no regime celetista, contudo, ainda há uma lacuna e diversidade de sua aplicação nos regimes de estatuto próprio. Por isso, este estudo objetiva demonstrar através de normativas técnicas, a importância do Equipamento de Proteção Individual (EPI) com Certificado de Aprovação (CA) para ambos os grupos, sem fazer distinção entre o trabalhador estatutário ou celetista. Como metodologia, primeiramente, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, que possibilitou a fundamentação técnica na sequência. O resultado mais relevante obtido é que o estatutário tem os mesmos direitos que o trabalhador comum, conforme Constituição Federal, portanto, deve receber os equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente certificados, conforme a norma regulamentadora 06.;
metadataTrad.dc.subject	Normas regulamentadoras; CLT; Estatutário; Equipamento de proteção individual; Certificado de aprovação;
metadataTrad.dc.type	TCC;
metadataTrad.dc.date.issued	2016;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6116;
metadataTrad.dc.audience.educationLevel	Especialização;
metadataTrad.dc.curso	Engenharia de Segurança do Trabalho;