Resumo |
A atuação de organizações no mercado de planos privados de assistência à saúde suplementar no Brasil requer especial atenção à questão legal, visto que a regulamentação do setor é complexa e sofre alterações constantes. A complexidade da regulamentação dos planos de saúde fica evidenciada ao identificarmos que as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/00 já foram inúmeras Medidas Provisórias, e as normas infralegais, até o primeiro trimestre de 2011, já computam mais 1.200 normativas entre Resoluções e Instruções Normativas. Para tanto, abordam-se conceitos de processo, gestão de processos, mapeamento e modelagem, e propõe-se a sua aplicação para o Registro de Operadoras de Planos de Saúde pelas pessoas jurídicas que pretendem ingressar nesse mercado, demonstrando-se a melhoria contínua da condução do processo administrativo junto à ANS.; |