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A importância do EPI e do certificado de aprovação (CA) para o servidor público estatutário
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| Autor | Trentin, Maicon Lopes; |
| Orientador | Sostizzo, César Augusto; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Título | A importância do EPI e do certificado de aprovação (CA) para o servidor público estatutário; |
| Resumo | As relações de trabalho, no Brasil, são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo o regime estatutário, aplicado ao servidor público. É evidente a importância e solidificação das normativas técnicas no regime celetista, contudo, ainda há uma lacuna e diversidade de sua aplicação nos regimes de estatuto próprio. Por isso, este estudo objetiva demonstrar através de normativas técnicas, a importância do Equipamento de Proteção Individual (EPI) com Certificado de Aprovação (CA) para ambos os grupos, sem fazer distinção entre o trabalhador estatutário ou celetista. Como metodologia, primeiramente, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, que possibilitou a fundamentação técnica na sequência. O resultado mais relevante obtido é que o estatutário tem os mesmos direitos que o trabalhador comum, conforme Constituição Federal, portanto, deve receber os equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente certificados, conforme a norma regulamentadora 06.; |
| Palavras-chave | Normas regulamentadoras; CLT; Estatutário; Equipamento de proteção individual; Certificado de aprovação; |
| Tipo | TCC; |
| Data de defesa | 2016; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6116; |
| Nivel | Especialização; |
| Curso | Engenharia de Segurança do Trabalho; |
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