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O (des)cabimento de embargos declaratórios em face do juízo de admissibilidade negativo do recurso especial e recurso extraordinário: paradoxo entre texto legal e a interpretação do STJ e STF

Caffarate, Nicole Vargas (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021-12-15)

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- Caffarate, Nicole Vargas (1)