Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): aplicação no município de São Sebastião do Caí - RS

Este trabalho propõe a apresentação de parâmetros e conceitos relacionados ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento que foi introduzido na legislação urbanística com o Estatuto da Cidade, em 2001, como uma ferramenta de planejamento urbano na gestão territorial. Tem como objetivo apresentar uma minuta de lei que regulamente o EIV para a cidade de São Sebastião do Caí, que não utiliza este instrumento até o presente momento. Para tanto, ao longo do trabalho, apresenta-se a construção histórica e legislativa deste instrumento, bem como a caracterização do Estudo de Impacto de Vizinhança e de referenciais que norteiam a sua boa prática. Serão apresentados aspectos qualitativos das cidades, que são base para determinar a aplicação do EIV, como as atividades urbanas e suas funções, classificadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e como estas interferem no cotidiano das cidades. Questões ambientais e de licenciamento para funcionamento são fatores importantes na classificação das atividades quanto à obrigatoriedade para o instrumento EIV. Por fim, apresenta-se um estudo de qualificação e caracterização da cidade de São Sebastião do Caí, juntamente com uma análise da legislação local vigente e de um estudo de Projeto de Lei para o Plano Diretor, a fim de que se possa obter parâmetros aplicáveis à realidade local, com o intuito de se obter uma legislação que contribua para o desenvolvimento sustentável da cidade.