A reforma trabalhista e o princípio da proteção: uma análise à luz do direito à igualdade e à não discriminação
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Bragato, Fernanda Frizzo | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5062531048277581 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Lazzarin, Helena Kugel | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4635737530737592 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-01-11T17:51:55Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-01-11T17:51:55Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2020-10-15 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The research theme is based on the analysis of “labor reform” in brazil in the light of the right to equality and non-discrimination, in order to verify whether there are changes in the legal text (both changes that equate employees and employers, as well as changes that establish differentiated treatment of the parties) that represent discrimination to the detriment of workers. For this, formal equality and material equality are initially conceptualized, as well as the need to establish legitimate differentiated treatments for vulnerable groups is put in evidence. The perspectives of anti-differentiation and anti-subordination are addressed, in order to better clarify issues inherent in the right to anti-discrimination. The normative provisions regarding equal opportunities and the prohibition of discrimination under international human rights law and in the brazilian federal constitution are also made explicit. Still in the first part of the research, the history (the conquest of rights that occurred until the federal constitution of 1988) and the importance of labor law are demonstrated. The existing labor protections under international law, compatible with constitutional rules, are listed below. At the end of the first chapter, based on the findings made, the existing relationship between labor law, guided by the principle of protection, and the right to anti-discrimination is evidenced, insofar as this aspect of the law aims precisely to establish differentiated treatments for parties uneven. In a second step, the study on labor reform (which corresponds to the set of legislative changes that occurred since 2017 in brazil) is carried out. Initially, it refers to the breakdown of labor rights that occurred from the end of the 1980s until the 2017 labor reform. The discourse used to justify labor reform is also made explicit (in the sense that the economic crisis was caused by excess rights labor). Afterwards, the main changes arising from law no. 13,467, of 2017, are addressed, namely: the negotiated over the legislature; the possibility of annual discharge; intermittent work; the changes that influence the functioning of unions and the right to strike; regulation of off-balance sheet damage; the figure of the hypersufficient worker; the changes related to the gratuitousness of justice; and, finally, the changes that concern women's work. Other legislative changes (which are part of the brazilian labor law “reform” project) are also analyzed: law no. 13,429, of 2017, regarding outsourcing, as well as other measures that made labor rights more flexible as of 2017 (such as the measure provisional “economic freedom”, among others). The present doctoral thesis shows that, by suppressing several rights foreseen in the labor regulations, which guaranteed employees a series of protections in the employment relationship, labor reform violates the logic of the protective principle and, consequently, violates the right to equality and equality. Non-discrimination, that is, it violates the civil and political rights that concern equality, provided for under international human rights law. The research is bibliographic and documentary and uses national and foreign bibliography, as well as readings and research in books, magazine articles, material collected on official websites and national and international legislation. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Esta tese analisa a “reforma trabalhista” no Brasil à luz do direito à igualdade e à não discriminação, com o objetivo de verificar se existem alterações no texto legal (tanto alterações que equiparam empregados e empregadores, quanto alterações que estabelecem tratamentos diferenciados às partes) que representam discriminação em detrimento dos trabalhadores. Para isso, a igualdade formal e a igualdade material são, inicialmente, conceituadas, bem como evidencia-se a necessidade de estabelecer tratamentos diferenciados legítimos destinados a grupos vulneráveis. As perspectivas da antidiferenciação e da antissubordinação são abordadas, para melhor esclarecer questões inerentes ao direito da antidiscriminação. As previsões normativas relativas à igualdade de oportunidades e à proibição da discriminação no âmbito do direito internacional dos direitos humanos e na Constituição Federal Brasileira também são explicitadas. Ainda na primeira parte da pesquisa, demonstrase o histórico (a conquista de direitos que ocorreu até a Constituição Federal de 1988) e a importância do direito do trabalho. As proteções ao trabalho existentes no âmbito do direito internacional, compatíveis com a normativa constitucional, são elencadas na sequência. Ao final do primeiro capítulo, a partir das constatações feitas, é evidenciada a aproximação existente entre o direito do trabalho, norteado pelo princípio da proteção, e o direito da antidiscriminação, na medida em que essa vertente do direito visa justamente estabelecer tratamentos diferenciados a partes desiguais. Em um segundo momento, o estudo acerca da reforma trabalhista (a qual corresponde ao conjunto de alterações legislativas que ocorreram a partir de 2017 no Brasil) é efetuado. Inicialmente, refere-se a desestruturação dos direitos trabalhistas que ocorreu do final da década de 80 até a reforma trabalhista de 2017. O discurso utilizado para justificar a reforma trabalhista também é explicitado (no sentido de que a crise econômica fora ocasionada pelo excesso de direitos laborais). Após, são abordadas as principais alterações advindas com a Lei nº 13.467, de 2017, quais sejam: o negociado sobre o legislado; a possibilidade de quitação anual; o trabalho intermitente; as alterações que influenciam no funcionamento dos sindicatos e no direito de greve; a regulação do dano extrapatrimonial; a figura do trabalhador hipersuficiente; as alterações relativas à gratuidade da justiça; e, por fim, as alterações que dizem respeito ao trabalho das mulheres. Outras alterações legislativas (que fazem parte do projeto de “reforma” da legislação laboral brasileira) são também analisadas: a Lei nº 13.429, de 2017, relativamente à terceirização, bem como outras medidas que flexibilizaram direitos trabalhistas a partir de 2017 (como a Medida Provisória “da liberdade econômica”, entre outras). A presente tese de doutorado evidencia que, ao suprimir diversos direitos previstos na normativa laboral, que garantiam aos empregados uma série de proteções na relação de emprego, a reforma trabalhista afronta a lógica do princípio protetivo e, consequentemente, viola o direito à igualdade e à não discriminação, ou seja, viola os direitos civis e políticos que dizem respeito à igualdade, previstos no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. A pesquisa é de cunho bibliográfico e documental e utiliza bibliografia nacional e estrangeira, bem como leituras e pesquisa em livros, artigos de revistas, material colhido em sites oficiais e legislação nacional e internacional. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9481 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito do Trabalho | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Proteção | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Antidiscriminação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Igualdade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Reforma trabalhista | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Labor Law | en |
| Assunto (dc.subject) | Protection | en |
| Assunto (dc.subject) | Anti-discrimination | en |
| Assunto (dc.subject) | Equality | en |
| Assunto (dc.subject) | Labor reform | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A reforma trabalhista e o princípio da proteção: uma análise à luz do direito à igualdade e à não discriminação | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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