Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Streck, Lenio Luiz | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0806893389732831 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Nascimento, João Luiz Rocha do | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3226175927169455 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2015-03-21T14:19:22Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2015-03-21T14:19:22Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2014-09-03 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | Shaped by a philosophical hermeneutic bias, this study aims to demonstrate that compliance with the fundamental duty of judges to justify their decisions - directly linked to the fundamental right of the citizen to obtain a correct answer - as established in the Federal Constitution constitutes a condition of possibility for extinction on the Brazilian legal-appeal system, the motion for clarification, deconstructing the myth - result of a mistaken preservative bet a legal dogmatic hostage for a common theoretical and fatalistic sense that only exacerbates the symptoms of low constitutionality of the Standard Basic - that lend themselves to the improvement of missing, conflicting or unclear judgments when they do not configure properly reasoned judicial act, being, for this reason and since the origin, null. The full maximization of the constitutional directive granted under Article 93, IX, from an authentic understanding of the Constitution, flush any reason for the existence of motion to clarification, which justifies the necessity of deleting the laws of that institute notorious dysfunction which conceals, in actual contours, the true meaning of being the constitutional rule that all judicial decisions must be reasoned, under penalty of nullity. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Plasmado por um viés hermenêutico-filosófico, este estudo tem como objetivo demonstrar que o cumprimento do dever fundamental dos juízes de justificar suas decisões - diretamente vinculado ao direito fundamental do cidadão à obtenção de uma resposta correta - tal como estabelecido na Constituição Federal constitui uma condição de possibilidade para a extinção, no sistema processual-recursal brasileiro, dos embargos de declaração, desconstruindo o mito - fruto de uma equivocada aposta preservativa de uma dogmática jurídica refém de um sentido comum teórico e fatalista que só agrava os sintomas de baixa constitucionalidade da Norma Fundamental - de que se prestam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras quando elas não configuram ato judicial adequadamente fundamentado, sendo, por essa razão e desde a origem, nulo. A plena maximização da diretriz constitucional prevista no artigo 93, IX, a partir de uma autêntica compreensão da Constituição, esvazia qualquer razão da existência dos embargos de declaração, o que justifica a necessidade da expunção da ordem jurídica desse instituto de notória disfunção que, nos atuais contornos, encobre o autêntico sentido do ser da norma constitucional que estabelece que todas decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3087 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermenêutica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Decisão judicial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Fundamentação obrigatória | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Resposta adequada | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sentido despistador | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Incompatibilidade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Desconstrução | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Extinção | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermeneutics | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Judicial decision | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Mandatory motivation | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Appropriate response | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Motion for clarification: myth | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Embargos de declaração: mito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Outwit effect | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Incompatibility | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Deconstruction | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Extinction | pt_BR |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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