Aplicabilidade da lei do bem: uma análise das principais barreiras para obtenção de incentivos fiscais para pesquisa, desenvolvimento e inovação
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Silva, Débora Oliveira da | |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Schmidt, Fernando Lõff | |
| Curso (dc.curso) | Engenharia de Produção | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-06-10T12:03:10Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-06-10T12:03:10Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2019-06-24 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | Incentivo à inovação é um tema amplamente discutido não só na área do empreendedorismo, mas também nas áreas corporativa, econômica, social e legal. Este trabalho trata sobre as barreiras para obtenção dos incentivos fiscais da Lei do Bem. O papel do engenheiro é conhecer a lei, seus benefícios e suas barreiras para o melhor desenvolvimento de projetos. O objetivo do presente estudo é elucidar as principais barreiras que dificultam a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem. A Lei do Bem é legislada pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, consolidada pelos artigos 17 ao 26, e trata sobre os incentivos fiscais à inovação tecnológica. Classifica-se a presente pesquisa como exploratória através do método combinado das abordagens quantitativa e qualitativa. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 3 especialistas: da área técnica (engenharia), membro do Comitê de Auxílio Técnico (CAT) do MCTIC e avaliador de projetos da Lei do Bem; da área contábil (fiscal) e a área jurídica (legal). Foi feita análise de caso de uma indústria líder na América Latina no seu segmento e aplicação de pesquisa survey com questionário online. Os resultados dos três diferentes métodos de coleta de dados foram triangulados e foram elencadas as principais barreiras de utilização da Lei do Bem: demora na análise dos projetos; demora na concessão de patentes; dificuldade de classificar e descrever os projetos de inovação; dificuldade de realizar inovação tecnológica gerada por P&D; distorção da finalidade da Lei do Bem (mera desoneração fiscal); excesso de burocracia; falta de conhecimento do regime fiscal adotado pela empresa; falta de divulgação da Lei; falta de planejamento; falta de qualificação para fazer uso da lei (necessidade de consultoria); insegurança jurídica; limite de caracteres no preenchimento do questionário; necessidade de lucro positivo; rigidez organizacional; risco de penalização tributária; risco de vazamento das informações dos projetos e subjetividade no processo de análise dos projetos. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11615 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei do bem | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei n° 11.196/2005 | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Incentivo fiscal. inovação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Barreiras | pt_BR |
| Título (dc.title) | Aplicabilidade da lei do bem: uma análise das principais barreiras para obtenção de incentivos fiscais para pesquisa, desenvolvimento e inovação | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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