Obrigatoriedade dos programas de compliance na contratação com a administração pública estadual: crítica e pilares a serem observados para uma Conformidade Estadual Ampla
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Beck, Francis Rafael | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5608856013891583 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Mendes, Francisco Thiago da Silva | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2797512092389367 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-07-04T13:22:13Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-07-04T13:22:13Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-03-31 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The present work aims to study the state legislations that establish the mandatory adoption of integrity programs in companies as a mandatory requirement for contracting with the Public Administration, in order to analyze the normative symmetries and asymmetries between the respective legislations. Upon entering the subject, it is appropriate to assess the compliance institute as a tool for the prevention of illegal conduct within the company, as well as an instrument at the service of compliance with the policies and its code of conduct, starting from the analysis of the federal legislation that incorporated the compliance programs in the Brazilian legal scenario (Law 12,846/13). For that, it analyzes the legislation of the Brazilian states that have already implemented such obligation in the formalization of their contracts. Furthermore, it proposes the analysis of the pillars of a compliance program for the improvement and construction of an Integrity Program aimed primarily at overcoming the legal asymmetries of the state standards and at preventing the risks arising from the non-adoption of programs in a compulsory manner in contracts with the government. The results obtained show the importance of the compliance institute as a tool to prevent the incidence of fines and other penalties for institutions that contract with states that oblige their suppliers and service providers to adopt the Integrity Programs and identify the main pillars of the Program of Integrity, namely: (i) Commitment and support from senior management; (ii) Risk analysis; (iii) Code of ethics or company conduct and policies; (iv) Internal controls; (v) Education, training and communication; (vi) Detection and sanction mechanism, and the; (vii) Audits and monitoring. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho tem como objetivo estudar as legislações estaduais que instituem compulsoriamente a adoção de programas de integridade nas empresas como requisito obrigatório para a contratação com a Administração Pública, a fim de analisar as simetrias e assimetrias normativas entre as respectivas legislações. Ao adentrar na temática, cabe avaliar o instituto do compliance como ferramenta de prevenção de condutas ilícitas no âmbito interno da empresa, bem como um instrumento a serviço da observância das políticas e seu código de conduta. Parte-se da análise da legislação federal que incorporou os programas de conformidade no cenário jurídico brasileiro (Lei 12.846/13). Para tanto, analisa as legislações dos estados brasileiros que já implementaram tal obrigatoriedade na formalização de suas contratações. Ademais, propõe a análise dos pilares de um programa de compliance para o aperfeiçoamento e a construção de um Programa de Integridade que vise, de maneira precípua, a superação das assimetrias jurídicas das normas estaduais e a prevenção dos riscos advindos pela não adoção dos programas de maneira compulsória nas contratações com o poder público. Os resultados obtidos apontam a importância do instituto do compliance como ferramenta de prevenção da incidência de multas e outras penalidades às instituições que contratam com os estados que obrigam os seus fornecedores e prestadores de serviços a adotarem os Programas de Integridades e identificam os principais pilares do Programa de Integridade, sendo eles: (i) Comprometimento e apoio da alta administração; (ii) Análise de riscos; (iii) Código de ética ou de condutas e políticas da empresa; (iv) Controles internos; (v) Educação, treinamento e comunicação; (vi) Mecanismo de detecção e sanção; e as (vii) Auditorias e monitoramento. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11793 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Compliance | en |
| Assunto (dc.subject) | Legislações estaduais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Simetrias normativas | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Assimetrias normativas | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | State legislation | en |
| Assunto (dc.subject) | Normative symmetries | en |
| Assunto (dc.subject) | Normative asymmetries | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Obrigatoriedade dos programas de compliance na contratação com a administração pública estadual: crítica e pilares a serem observados para uma Conformidade Estadual Ampla | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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