Direitos Fundamentais Sociais Prestacionais e uma Abordagem da Atuação Legítima do Ministério Público em sua Defesa: o caso do direito social à saúde na comarca de Garopaba, Santa Catarina
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Engelmann, Wilson | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7143561813892945 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Católico, Luis Felippe Fonseca | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6191262444954254 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2020-02-11T12:35:04Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2020-02-11T12:35:04Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2019-10-11 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This research aims to shed light on how the Brazilian Public Prosecution Service more legitimately performs the constitutional mission, as a legal and political actor, to defend fundamental social rights, especially the right to health care. To this end, the problem will be covered from the standpoint of individual and collective rights, as well as from the use of extrajudicial and judicial instruments available to the institution. Therefore, it is necessary to analyze the current level of recognition of fundamental rights and some of the flaws identified in the Law due to the search for their effectiveness. Thus, in the analysis of the Public Prosecution Service's action based on illustrative cases on how the problem of the effectiveness of the fundamental right to health is performed in the forensic practice of Garopaba County, Santa Catarina (Brazil), as well as in a review From the literature on the position of the fundamental social right to health and recent jurisprudential precedents on the subject, we seek to clarify the identification of the existence of a legal implementation regime for social law (health and others) and that individual health benefits Escaping this system should be referred to as a matter of human dignity. The classifications, functions and dimensions of the social right to benefit thus provide an understanding of the possible spheres of judicial and extrajudicial action, individual and collective, of the Public Prosecution Service. In contextualization of the theme for the ministerial performance and as a conclusion, it is pointed out that the interpretation and application of the norm defining the fundamental social right in accordance with the defense of the legal order and social interests, must take place in this step before the system of implementation and constitutionally provided for. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente pesquisa visa lançar luzes sobre qual o modo de o Ministério Público brasileiro desempenhar de forma mais legítima a missão constitucional, como ator jurídico e político, de defesa dos direitos fundamentais sociais, especialmente o direito à prestação de saúde. Para tanto, abranger-se-á o problema sob a ótica dos direitos individuais como dos direitos coletivos, bem como a partir da utilização dos instrumentos extrajudiciais e judiciais disponíveis à instituição. Passa-se, para tanto, por uma análise sobre qual o atual patamar de reconhecimento dos direitos fundamentais e algumas das falhas identificadas no Direito em razão da busca de sua efetividade. Com isso, em análise da atuação do Ministério Público a partir de casos ilustrativos sobre a forma como o problema da eficácia do direito fundamental à saúde é realizada na prática forense da comarca de Garopaba, em Santa Catarina (Brasil), bem como em uma revisão da literatura sobre a posição do direito fundamental social a saúde e precedentes jurisprudenciais recentes sobre a matéria, busca-se esclarecer a identificação da existência de um regime jurídico de implementação para o direito social (a saúde e outros) e que as prestações de saúde individuais que fujam dessa sistemática deve ser encaminhada como questão de dignidade da pessoa humana. As classificações, funções e dimensões do direito social à prestação, assim, conferem entendimento sobre as possíveis esferas de atuação judicial e extrajudicial, individual e coletiva, do Ministério Público. Em contextualização do tema para a atuação ministerial e como conclusão, aponta-se que a interpretação e aplicação da norma definidora de direito fundamental social de acordo com a defesa da ordem jurídica e interesses sociais, deve se dar nesse passo perante o sistema de implementação e concretização constitucionalmente previsto. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9043 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Ministério Público brasileiro | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito fundamental social à saúde | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Efetividade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sistema de Implementação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Brazilian Public Prosecution Service | en |
| Assunto (dc.subject) | Fundamental social right to health | en |
| Assunto (dc.subject) | Effectiveness | en |
| Assunto (dc.subject) | Implementation system | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Direitos Fundamentais Sociais Prestacionais e uma Abordagem da Atuação Legítima do Ministério Público em sua Defesa: o caso do direito social à saúde na comarca de Garopaba, Santa Catarina | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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