O uso e a posse de drogas: críticas à Lei nº 11.343/06 sob a perspectiva do abolicionismo penal
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0354947255136468 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Teixeira, Vinicius Kirst | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-18T14:19:20Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-18T14:19:20Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2019-12-10 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente monografia pretende analisar o tratamento dispensado ao uso e à posse de drogas no Brasil, a partir das perspectivas repressivista e abolicionista. Para isto, investigou-se a atual política de combate às drogas adotada pelo Brasil, traçando um marco histórico das políticas criminais já implantadas no país, desde as primeiras proibições de substâncias psicoativas até a promulgação da atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), buscando compreender o diferente tratamento entre traficante e usuário nas referidas legislações. Além disso, avaliou-se como o modelo repressivo adotado pela Lei nº 11.343/06 acaba por prejudicar os usuários e os dependentes, uma vez que o proibicionismo vai totalmente na contramão de políticas de redução de danos, razão pela qual se apresenta a alternativa do abolicionismo penal, que afastaria esse medo dos usuários e dependentes em se envolver na esfera criminal e serem reprimidos e estigmatizados, trazendo-os para o centro das atenções e criando um meio de debate para os seus problemas, além de ser buscada uma solução fora do sistema penal, principalmente sem envolver a punição e a coação em qualquer circunstância. Ainda, buscou-se analisar se é possível a aplicação da Teoria do Abolicionismo Penal na legislação de drogas brasileira, expondo-se o entendimento jurisprudencial atual sobre a questão. Por fim, concluiu-se que as perspectivas trazidas pelo abolicionismo penal são muito positivas, principalmente se aplicadas na legislação brasileira de drogas, que se encontra totalmente falha e necessitando de uma nova visão e um novo objetivo. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11084 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Abolicionismo penal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Proibicionismo | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Legislação brasileira sobre drogas | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sistema penal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei nº 11.343/06 | pt_BR |
| Título (dc.title) | O uso e a posse de drogas: críticas à Lei nº 11.343/06 sob a perspectiva do abolicionismo penal | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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