O uso e a posse de drogas: críticas à Lei nº 11.343/06 sob a perspectiva do abolicionismo penal

A presente monografia pretende analisar o tratamento dispensado ao uso e à posse de drogas no Brasil, a partir das perspectivas repressivista e abolicionista. Para isto, investigou-se a atual política de combate às drogas adotada pelo Brasil, traçando um marco histórico das políticas criminais já implantadas no país, desde as primeiras proibições de substâncias psicoativas até a promulgação da atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), buscando compreender o diferente tratamento entre traficante e usuário nas referidas legislações. Além disso, avaliou-se como o modelo repressivo adotado pela Lei nº 11.343/06 acaba por prejudicar os usuários e os dependentes, uma vez que o proibicionismo vai totalmente na contramão de políticas de redução de danos, razão pela qual se apresenta a alternativa do abolicionismo penal, que afastaria esse medo dos usuários e dependentes em se envolver na esfera criminal e serem reprimidos e estigmatizados, trazendo-os para o centro das atenções e criando um meio de debate para os seus problemas, além de ser buscada uma solução fora do sistema penal, principalmente sem envolver a punição e a coação em qualquer circunstância. Ainda, buscou-se analisar se é possível a aplicação da Teoria do Abolicionismo Penal na legislação de drogas brasileira, expondo-se o entendimento jurisprudencial atual sobre a questão. Por fim, concluiu-se que as perspectivas trazidas pelo abolicionismo penal são muito positivas, principalmente se aplicadas na legislação brasileira de drogas, que se encontra totalmente falha e necessitando de uma nova visão e um novo objetivo.