O papel das parcerias público-privadas e concessões no setor de saneamento básico: o impacto na eficiência técnica das operadoras de água e esgoto

O Sexto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, estabelecido em 2015, está centrado na universalização do acesso à coleta de esgoto e água potável. No contexto brasileiro, em 2020, foi promulgado o novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026/2020), visando flexibilizar e ampliar as garantias para fomentar a participação das empresas privadas nesse setor. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficiência técnica de custos dos serviços prestados por empresas atuantes no setor de saneamento básico, com foco na investigação do impacto em municípios que contam com a presença do capital privado, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões. Os dados utilizados para essa análise foram obtidos a partir da base de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2023, abrangendo uma amostra de 2.355 prestadoras de serviços, no período de 2000 a 2022. Quanto à presença de concessões e PPPs, foram considerados os dados fornecidos pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDICON) de 2023, revelando que 526 cidades brasileiras já adotam algum tipo de PPP ou concessão para abastecimento de água, tratamento de esgoto ou ambos os serviços. A metodologia empregada neste estudo baseou-se na análise de fronteira estocástica, utilizando uma função de custo variável com as principais variáveis relacionadas à produção de água e esgoto. Esta foi estimada por meio de dados em painel, visando identificar a ineficiência persistente e variável presentes nas empresas do setor de saneamento. No que tange à ineficiência variável, observou-se uma tendência de redução nas empresas que adotam o modelo de concessões e PPPs parciais, sugerindo que essas formas de parceria podem contribuir para melhorias na eficiência operacional ao longo do tempo. Isso pode ser visto, onde, após a promulgação do novo marco regulatário, em 2020, observou-se uma tendência positiva, destacada pelo aumento do coeficiente de -0,002 em 2020 para -0,019 em 2023. Contudo, apenas as concessões parciais de água demonstraram um impacto estatisticamente significativo na redução do custo variável total, com um coeficiente de -33,43, apesar dos testes de Battese e Coelli (1988) com resultado de 93,33% nas PPPs parciais de água indicarem que em média uma menor ineficiência em comparação com outras formas contratuais envolvendo a iniciativa privada. Adicionalmente, na análise da ineficiência persistente, evidenciou-se que ainda há desafios consideráveis a serem superados em termos de gestão e operação das empresas de saneamento. A persistência da ineficiência destaca a necessidade contínua de aprimoramento e implementação de práticas eficazes no setor. Em suma, este estudo proporciona insights para compreender o impacto da participação privada no setor de saneamento, destacando áreas de progresso e desafios persistentes. A contínua colaboração entre a comunidade acadêmica e os profissionais do setor é essencial para desenvolver soluções eficazes que promovam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, em linha com os objetivos do novo marco regulatório do saneamento e com os da Agenda 2030 estabelecidos pela ONU.