O instituto da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI no ordenamento Jurídico Brasileiro LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Especialização | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Hainzenreder, Amanda Rosales Gonçalves Hein | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2355786680627713 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Marques, Fabiana Lemos | |
| Curso (dc.curso) | LLM em Direito dos Negócios | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-10-10T13:04:36Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-10-10T13:04:36Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2015-01-01 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI - criada pela Lei nº 12.441/2011, e que foi inspirada na necessidade de facilitar e até mesmo de regularizar as atividades das sociedades empresariais que possuem, na prática, um único sócio como proprietário e administrador, embora conste no Contrato Social dois ou mais sócios, e de possibilitar ao empresário individual a proteção ao seu patrimônio pessoal, no que se refere à responsabilização pelas obrigações contraídas pela empresa - identificando a sua recepção pelo meio empresarial, com base em dados estatísticos obtidos na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS. Ao longo do artigo serão abordadas as possíveis consequências da inclusão da limitação da Responsabilidade como incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica de pequeno porte. Também, a necessidade de se aplicar em essência o princípio da autonomia patrimonial, de acordo com o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com os patrimônios pessoais dos sócios, visto que caso a exceção a esse princípio - a desconsideração da personalidade jurídica – seja praticada como regra de proteção aos “credores” e não como regra punitiva por atos de má administração, a criação do instituto terá sido inócua. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/8887 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | EIRELI | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Empresário Individual | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sociedade Empresária | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Desdobramentos práticos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Desconsideração personalidade Jurídica | pt_BR |
| Título (dc.title) | O instituto da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI no ordenamento Jurídico Brasileiro LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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